A Câmara de Deputados da Argentina aprovou, nesta quinta-feira, 12 de fevereiro, a redução da maioridade penal no país de 16 para 14 anos.
Com 149 votos a favor e 100 contrários, o projeto apoiado pelo governo de Javier Milei ainda terá que passar pelo Senado.
O projeto reduz a idade mínima de responsabilidade penal de 16 para 14 anos. Menores até essa idade poderão ser julgados e penalizados com privação de liberdade em domicílio, em uma instituição aberta ou especializada ou em uma seção separada de uma penitenciária.
Além disso, o texto também prevê que, para penas de até três anos, a prisão pode se substituir por sanções como proibição de contato com a vítima e sua família, de ir a determinados lugares e sair do país, prestação de serviços à comunidade, monitoramento eletrônico e reparação integral do dano à vítima.
O projeto de lei também determina medidas complementares para os menores, como orientação por uma equipe multidisciplinar, assistência a programas educativos para garantir a conclusão dos estudos obrigatórios, capacitação trabalhista e programas de formação cidadã para reinserção social, entre outros.
Mudança
Se aprovarem a lei, o prazo máximo das penas para adolescentes será de 15 anos, e a liberdade condicional pode ser concedida após o cumprimento de dois terços da sentença.
O governo de Javier Milei comemorou a aprovação na Câmara. “Um cidadão de 14 anos que participa de um crime compreende a gravidade dos seus atos. Afirmar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar as vítimas”, escreveu a Casa Rosada em comunicado.
Durante a votação, familiares de vítimas de menores de idade se manifestaram do lado de fora do Congresso, pedindo a diminuição da maioridade penal. À CNN, mães de vítimas afirmaram que soltaram os responsáveis pelas mortes de seus filhos após pouco tempo detidos.
Menores infratores
Atualmente, menores de 16 anos que cometem delitos graves não podem ir a julgamento, mas a Justiça pode determinar que os levem para instituições especializadas. Os prazos de privação de liberdade, no entanto, não se determinam pela lei.
“Cada juiz determina, de forma discricionária, o tempo e os fundamentos que considerar necessários para deixar um menor preso”, explica o advogado Julian Axat, ex-defensor penal juvenil, afirmando que as penas se decidem após um processo tutelar, não um julgamento.
Segundo ele, há casos de menores de 16 anos que cometeram homicídios e que ficaram muitos anos presos, mesmo sem a redução da maioridade penal.
Axat considera ainda que a pena máxima de 15 anos do projeto de lei é “excessiva”. “A razão deixa de ser a ressocialização e responsabilização, como diz a Convenção sobre os Direitos da Criança, e passa a ser simplesmente castigo”, conclui.