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📅 Última atualização: sexta, 4 de julho de 2025 – 16h08
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) a Medida Provisória (MP) que reformula a proposta do Crédito do Trabalhador. Sendo assim, esta modalidade permite acesso ao crédito facilitado com desconto em folha voltado para trabalhadores com carteira assinada. A MP determina a ampliação do crédito consignado para garantir que motoristas e entregadores de aplicativo também possam aderir ao programa. Contudo, haverá regras específicas e diferenciadas dos trabalhadores CLT.

Dessa maneira, a MP também prevê a retirada do Conselho Nacional de Previdência Social da atribuição de fixar o teto de juros do crédito consignado. Assim, o teto passa a ser estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O governo pretende criar um sistema centralizado. Este sistema permitirá que os trabalhadores possam avaliar e comparar os empréstimos consignados oferecidos pelos diferentes bancos. Dessa forma, não haverá necessidade atual do trabalhador consultar diferentes instituições financeiras por conta própria.

A nova proposta agora estará sendo analisada pelo Senado. A medida já em vigor, também precisa de aprovação pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder validade

Consignado para trabalhadores de aplicativos

A MP também inova ao estender o acesso ao crédito para motoristas e entregadores de aplicativos. Nesse caso, as parcelas serão debitadas diretamente na conta bancária vinculada às plataformas digitais, com limite de comprometimento de 30% dos valores recebidos pelos profissionais. Portanto, para operar nessa modalidade, será necessário convênio entre as plataformas e instituições financeiras.

Diferente da versão para CLT, a contratação pelos trabalhadores de app depende de acordos específicos. O governo federal ainda deverá regulamentar. O objetivo, segundo o relator da MP, senador Rogério Carvalho (PT-SE), é ampliar o acesso ao crédito com segurança jurídica. Estas medidas visam a estimular investimentos desses profissionais, como a compra de veículos para trabalho.

Mudanças propostas na MP

Além da criação do consignado CLT e da ampliação para trabalhadores de aplicativos, o texto aprovado promove outras alterações importantes:

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