A pergunta “CPF na nota?” é comum no comércio e faz parte de programas estaduais criados para incentivar os consumidores a pedirem o documento fiscal. Em troca, os consumidores podem receber parte dos impostos pagos de volta. Eles também podem participar de sorteios em dinheiro, abater débitos tributários e até doar créditos para instituições sociais.
Esses programas de cidadania fiscal têm como objetivo principal combater a sonegação e aumentar a arrecadação com transparência. No entanto, com a reforma tributária aprovada pela Lei Complementar 214/2025, que unifica os impostos sobre consumo, essas iniciativas podem estar com os dias contados.
O que muda com a reforma tributária?
A reforma prevê a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este é um tributo único que cobrarão de forma mais transparente e sem repassar diretamente ao consumidor como ocorre atualmente.
Com isso, os programas que devolvem parte do ICMS ao consumidor podem deixar de existir. Ou os reformularão, já que o novo modelo tributário não prevê a devolução do IBS de forma individualizada.
O Paraná foi o primeiro Estado a anunciar mudanças. O governo informou que o programa Nota Paraná, que devolve parte do imposto a quem informar o CPF na nota, será encerrado em janeiro de 2033, quando a reforma estiver totalmente implementada. Apesar disso, o governador Ratinho Júnior pediu a elaboração de um estudo para tentar manter o programa. Ele completa 10 anos em agosto.
E a Nota Fiscal Paulista?
Criado em 2007, o programa do Estado de São Paulo permite que os consumidores recebam até 30% do ICMS recolhido pelos estabelecimentos. Os créditos podem ser usados para abater o valor do IPVA e também ser doados para instituições cadastradas.
Em 2024, a Secretaria da Fazenda paulista informou que o programa repassou R$ 515,6 milhões em créditos aos participantes. Porém, preferiu não comentar sobre o futuro da iniciativa com a chegada do novo sistema tributário.
Segundo o consultor tributário José Clóvis Cabrera, os programas devem durar enquanto o ICMS estiver em vigor, o que ocorrerá de forma gradativa até 2033.
“Estados que já reduziram o valor dos créditos talvez não tenham interesse em manter os programas”, avalia Cabrera.
Iniciativas em outros estados
Além de São Paulo e Paraná, diversos Estados também criaram seus próprios programas:
- Bahia: A Nota Premiada Bahia tem mais de 821 mil participantes e sorteia prêmios de até R$ 1 milhão. Além disso, permite doações a instituições sociais;
- Minas Gerais: Criou em 2023 a Nota Fiscal Mineira, que oferece prêmios em dinheiro a quem informa o CPF;
- Ceará: Lançou o Sua Nota Tem Valor em 2020. O programa premia mensalmente consumidores e oferece desconto de até 5% no IPVA.
Reforma tributária
A Reforma Tributária tem como objetivo simplificar e tornar mais transparente a cobrança de tributos sobre o consumo de bens e serviços. Ela busca corrigir distorções do atual sistema e incentivar o desenvolvimento econômico do país.
Segundo o economista e secretário-extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, a mudança pode aumentar em até 10% o PIB potencial do Brasil em dez anos. Isso porque o novo modelo reduz os obstáculos aos investimentos e às importações. Esses fatores hoje são prejudicados pela complexidade e ineficiência do sistema tributário atual.
