Está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 17 de dezembro, a mensagem enviada ao Congresso Nacional com o projeto que trata da Previdência dos militares. O texto faz parte do acordo de cortes de gastos e vai tramitar às vésperas do recesso legislativo.
O texto demorou para ser enviado porque houve muita discussão dentro do governo, principalmente com os militares, para saber quais pontos eram de fato consenso e entrariam nesse pacote. O projeto de lei trata da idade mínima para transferência para a reserva, estabelecendo 55 anos de idade mínima para os militares que vão para a reserva. Atualmente eles não têm essa idade mínima. A regra de transição vai até 2031. Até lá, basta cumprir o tempo de contribuição exigido hoje, de 35 anos mais 9% de pedágio. A partir de 2032, vale idade minima de 55 anos.
O projeto fixa também a contribuição ao fundo de saúde em 3,5% sobre remuneração. Hoje, nem todos os militares pagam esse índice
A chamada contribuição dos militares nesse pacote de corte de gastos incluía também outra série de medidas, como o fim do instituto de reversão de pensão entre os dependentes do militar e também o fim da ‘morte ficta’, que é a pensão paga aos familiares do militar que foi expulso da força por mau comportamento. Agora a família teria direito apenas a um auxílio reclusão.
Conforme estimativas do Ministério da Fazenda, o impacto dessas medidas deve ser de R$ 2 bilhões. Sendo assim R$ 1 bilhão de corte de gastos e o outro R$ 1 bilhão de aumento de receitas
