Na quinta-feira, 20 de junho, o julgamento sobre os critérios que configuram o porte de maconha para uso pessoal no Supremo Tribunal Federal (STF) foi então suspenso, permanecendo sem conclusão. O ministro Dias Toffoli abriu divergência dos demais ministros, criando uma nova corrente de pensamento e adiando a decisão final para a próxima terça-feira, 25 de junho. A votação agora aguarda os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia para determinar os rumos da legislação.
Divergência de Dias Toffoli
Em sua manifestação, Dias Toffoli votou então pela manutenção do artigo da Lei de Drogas que trata sobre entorpecentes para consumo próprio, prevendo punição com medidas socioeducativas. Toffoli argumentou que, após a alteração da lei em 2006, os efeitos penais da conduta foram retirados, diferenciando-a de um crime. Segundo ele, “classificar o usuário de drogas como criminoso, mesmo que sujeito a penas não privativas de liberdade, contraria o propósito da lei”. Essa interpretação não é consensual no tribunal, pois alguns ministros ainda consideram a prática como criminalizada, embora a punição não envolva prisão.
Placar Atual e Próximos Passos
Atualmente, o placar é de 5 votos a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, 3 votos para manter o crime punido com penas alternativas, e 1 voto (de Toffoli) considerando que a lei vigente já não criminaliza a prática. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que o ato de consumo de drogas permanecerá como ilícito, mesmo que descriminalizado, significando que, apesar de não ser considerado crime, ainda será contrário à lei.
Pontos em Análise
Na sessão de quinta-feira, foram analisados dois pontos principais:
- Se o porte de droga será considerado um ilícito administrativo ou penal;
- Se será possível fixar uma quantidade de droga para diferenciar usuário de traficante, e qual seria essa quantidade.
Até agora, 7 votos foram dados para fixar quantias que diferenciem usuário de traficante, e 2 votos para que o Congresso ou Anvisa delibere sobre essa diferenciação. As propostas variam, com quantidades sugeridas entre 10g e 60g.
Efeitos da Decisão
A decisão do STF terá repercussão geral, aplicando-se a outros processos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, mais de 6.354 processos aguardam a decisão do tribunal. Uma vez tomada a decisão, um guia será elaborado pelos ministros para orientar a aplicação da nova interpretação da lei.
O que Diz a Lei de Drogas
A Lei de Drogas, de 2006, criminaliza o ato de adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não prevê penas de prisão. Em vez disso, sanções como advertência, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas são aplicadas. A lei não especifica quantidades para diferenciar usuário de traficante, deixando essa avaliação a cargo do juiz, com base em diversos fatores contextuais.
Diferenças Entre Descriminalização, Despenalização e Legalização
- Despenalizar: Substituir a pena de prisão por outras punições.
- Legalizar: Estabelecer leis que permitem e regulamentam uma conduta.
- Descriminalizar: Deixar de considerar uma ação como crime, embora ainda possa haver sanções administrativas ou civis.
O julgamento do STF sobre o porte de maconha para uso pessoal continua sendo um tema controverso e aguardado, com potencial de impactar significativamente a legislação e a sociedade brasileira.