Na última quarta-feira, 3 de julho, o vereador Gabriel César (PL) apresentou então o Projeto de Lei 110/2024 na Câmara Municipal de Parnamirim. Este projeto visa modificar a Lei 2.375/2023 já em vigor, adicionando um novo parágrafo que proíbe expressamente o consumo de maconha em espaços públicos e privados da cidade.
Proibição do consumo de produtos ilícitos
Conforme o acréscimo proposto à Lei existente, fica estabelecida a proibição do consumo de produtos fumígenos ilícitos de natureza entorpecente, listados na Portaria ANVISA nº 344/98. Entre esses produtos estão a maconha, o crack, o raxixe e substâncias similares, conforme estipulado pela Lei 11.343/2006.
Justificativa e contexto legal
Gabriel César justifica sua proposta argumentando que o tema é de interesse direto dos cidadãos e deve ser abordado pelo poder legislativo municipal. Ele ressalta que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de até 40g de maconha, não elimina a proibição e o caráter ilícito da substância. Segundo o vereador, cabe ao âmbito administrativo municipal regulamentar o consumo e responsabilizar os infratores.
Considerações legais e impactos sociais
A decisão do STF abriu precedentes importantes, mas não retirou a necessidade de regulamentação local sobre o consumo de drogas ilícitas. A proposta de Gabriel César visa reforçar a ordem pública e coibir o uso dessas substâncias em locais públicos e privados da cidade, visando à segurança e ao bem-estar da população.
Repercussões e debate público
Espera-se que a apresentação deste projeto de lei suscite debates e opiniões divergentes entre os cidadãos e outros representantes políticos de Parnamirim. Questões sobre liberdade individual, saúde pública e segurança serão centrais nas discussões antes da votação na Câmara Municipal.
