A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou que 1.643 Entes federativos ainda não enviaram os dados necessários para a habilitação à Complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2026. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou a informação.
Para garantir o direito à complementação, os gestores municipais devem enviar até 31 de agosto de 2025 todas as informações contábeis, orçamentárias e fiscais referentes ao ano de 2024. Devem registrar os dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Desafios relatados pelos gestores
Segundo a CNM, muitos gestores municipais têm enfrentado dificuldades para concluir a transmissão das informações, principalmente no Siope. As principais dificuldades apontadas incluem:
- Complexidade na coleta de dados exigidos;
- Cumprimento de prazos rigorosos;
- Lentidão do FNDE na análise de inconsistências e problemas relatados no sistema;
- Atendimento insuficiente às demandas enviadas pelo canal de suporte Fale Conosco.
A Confederação entende que essas dificuldades não ocorrem por falta de comprometimento dos Municípios, mas sim pelas limitações operacionais do FNDE.
Em sua defesa, a entidade diz que melhorias nos sistemas e na comunicação entre o Fundo e os gestores são essenciais para evitar prejuízos financeiros às administrações municipais.
Importância da habilitação para a Complementação-VAAT
A habilitação correta é fundamental para que os dados dos Municípios sejam considerados no cálculo da Complementação-VAAT. De acordo com a legislação do Fundeb, esse tipo de complementação é destinado apenas aos Entes federativos cujo Valor Aluno Ano Total (VAAT) esteja abaixo do Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN).
Em 2026, a complementação representará 10,5% da receita total do Fundeb do respectivo ano. Por isso, é essencial que os gestores cumpram todos os prazos e requisitos estabelecidos.
A CNM reforça a importância da atenção aos prazos e recomenda que os Municípios confiram a lista atualizada pelo FNDE, publicada em 22 de abril.