A Câmara Municipal do Recife aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social. O texto permite que moradores da capital pernambucana, em situação de vulnerabilidade social e inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), possam emitir o documento gratuitamente.
De autoria do Poder Executivo, a proposta foi analisada e votada em duas rodadas no plenário da Casa de José Mariano, na segunda-feira, 13 de outubro. Segundo a norma, o programa amplia o acesso ao mercado de trabalho e estimula a circulação de renda na economia local.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do prefeito João Campos (PSB). Ele deverá regulamentar a execução e o cronograma de implantação do programa. O CNH Social Recife deve cobrir todas as etapas do processo de habilitação. Isso inclui desde a inscrição até a obtenção do documento.
Os beneficiários terão direito ao curso preparatório, com aulas teóricas e práticas. Também terão a capacitação básica em informática e trânsito. Além disso, haverá o custeio integral das taxas e despesas exigidas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O programa também inclui o pagamento dos exames médicos, psicotécnicos, teóricos e práticos e garante um reteste gratuito em caso de reprovação. A formação abrangerá as categorias A (moto) e B (carro), podendo incluir adição de categoria, conforme o perfil do candidato.
O Programa
A Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome será responsável pela gestão do programa. Ela deverá realizar processos seletivos transparentes por meio de editais de chamamento público.
Conforme a nova lei, a lista de selecionados se divulgará nos canais oficiais da Prefeitura do Recife, incluindo a plataforma Conecta Recife.
Uma emenda aditiva proposta pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), aprovada durante a votação, prevê atendimento preferencial a pessoas negras, indígenas, com deficiência e mulheres em situação de violência acompanhadas por órgãos municipais. Rejeitaram o trecho que previa a inclusão de pessoas LGBTQIAPN+ entre os grupos prioritários.
Conforme o texto do PL, farão o custeio do programa com recursos provenientes das multas de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A medida, de acordo com a proposta, busca garantir sustentabilidade financeira e reforçar o caráter educativo do uso desses recursos.