Governo aciona a Justiça Federal contra bets e pede R$ 1 bilhão por danos morais coletivos

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta segunda-feira, 28, uma ação civil pública contra 17 empresas operadoras de serviços de oferta e publicidade de casas de apostas, as ‘bets’, para cobrar ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídas a danos provocados pelos jogos. A ação tramita na Justiça Federal em Pernambuco. 

Além de ressarcir o SUS, a ação também inclui um pedido de pagamento a título de danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 1 bilhão. Ao pedido, a AGU justifica violação a valores como a dignidade da pessoa humana, proteção da família e dos vulneráveis.

A instituição requereu, ainda, a restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas por ludopatia, caracterizada pelo transtorno do vício patológico em jogos de azar e apostas. 

A AGU argumenta que a compensação prevista pela legislação às bets é insuficiente para cobrir os custos sobre o sistema de saúde: antes da proibição provocada pela edição da Medida Provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira, 25, apenas 0,12% da destinação obrigatória sobre as receitas das operadores de bet eram destinadas ao Ministério da Saúde.  

Levantamento da Receita Federal aponta que 28 milhões de brasileiros apostam anualmente e, segundo o Ministério da Saúde, quase 11 milhões de apostadores apresentam padrão de risco ou problemático de jogo. Os atendimentos no SUS, por sua vez, ligados a diagnósticos de ludopatia aumentaram aproximdamente 140% entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025. 

Pelos danos morais coletivos, a AGU pediu a condenação de 17 operadoras de bets. As empresas rés, por sua vez, representam cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa no País. 

Veja quais são as empresas: 

Kaizen Gaming Brasil Ltda. (Betano); 
HS do Brasil Ltda. (Bet365); 
SPRBT Interactive Brasil Ltda (Superbet); 
Ventmear Brasil S.A. (Sportingbet); 
Esportes Gaming Brasil Ltda. (Esportes da Sorte e Onabet); 
Foggo Entertainment Ltda. (Blaze); 
NSX Brasil S.A. (Betnacional); 
EB Intermediações e Jogos S/A. (Estrelabet); 
Ana Gaming Brasil S.A. (7K e Cassino); 
OIG Gaming Brazil Ltda. (7Games e Betão); 
BPX Bets Sports Group Ltda. (Vaidebet); 
H2 Licensed Ltda. (H2 Bet); 
Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. (Pixbet); 
NVBT Gaming Ltda. (Novibet); 
SevenX Gaming Ltda (Bullsbet); 
NSX Betfair Brasil S.A. (Betfair); 
Apollo Operations Ltda. (KTO)

Bets vão ao STF contra proibição geral

Os representantes das bets pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), mais cedo nesta segunda-feira, que seja suspensa a eficácia da Medida Provisória de Lula, por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721, 7723 e 7749. Eles são representados pela  Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

O relator da ação no STF é o ministro Luiz Fux. A AGU, por sua vez, pediu prazo de até 72 horas para manifestação própria e do governo Lula. 

Além disso, a ação requer que sejam prorrogados os prazos da Medida Provisória para que a descontinuidade das bets ocorra em pelo menos seis meses. Em qualquer das hipóteses, as empresas solicitam que não se extinguam autorizações nem se bloqueiem sítios eletrônicos e aplicações. 

As associações defendem que a aplicação da MP da forma como prevista pelo governo federal decorreria em violação à segurança jurídica e aos direitos dos consumidores. Além disso, dizem que há “risco concreto de migração dos jogadores compulsivos para o mercado ilegal”. 

“A medida protetiva mais eficaz é mantê-los em ambiente regulado e seguro, capaz de financiar a prevenção e o tratamento do transtorno de jogo. A proibição, ao contrário, amplia o risco e a vulnerabilidade do consumidor. Além de deslocar o jogador problemático, expõe apostadores até então casuais a plataformas geridas por organizações criminosas”, defendem as empresas de bets.

Terra