O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que permite que medicamentos se vendam em supermercados.
Pela norma, os estabelecimentos poderão montar uma área de farmácia ou drogaria na área de vendas. Isso se permite desde que seja em local separado de outros produtos e exclusivo para atividade farmacêutica.
O texto se publicou no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira, 23 de março.
A medida é uma demanda antiga do setor, e determina regras específicas para a venda de remédios nos mercados.
Veja as determinações:
💊É obrigatória a separação clara entre a venda dos remédios e de outros produtos. Ou seja, os medicamentos precisam ser ofertados em local diferente das gôndolas comuns.
💉A lei também exige a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
💊Os supermercados também deverão garantir que a venda de medicamentos suspeitos a controle especial ocorra somente após o pagamento. Ou, eles devem ser transportados do balcão de atendimento até o local da venda em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
Medicamentos de controle especial são são substâncias que atuam no sistema nervoso central (psicotrópicos e entorpecentes), além de anabolizantes e outros, capazes de causar dependência física ou psíquica. Eles exigem receitas específicas retidas na farmácia.
💉É proibido ofertar medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria neles instalada.
💊As farmácias e drogarias instaladas dentro dos supermercados poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor. Isso é permitido desde que seja assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.