A medida provisória (MP) que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira, 12. A mudança vale para os inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e traz algumas facilidades.
Além da renovação automática, outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro também foram aprovadas. O texto permite a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor. Como o Legislativo fez alterações no texto, a matéria aprovada foi um projeto de lei de conversão (PLV 3/2026), que seguirá para sanção presidencial.
Como funciona a renovação automática?
A renovação automática da CNH estará disponível também para a Autorização para Conduzir Ciclomotor, desde que o motorista esteja cadastrado no RNPC. Ainda assim, será obrigatório fazer os exames de aptidão física e mental.
A regra não vale para condutores com 70 anos ou mais nem para aqueles que tenham prazo de renovação dos exames reduzido por recomendação médica. Para os motoristas de 50 anos ou mais, a renovação automática só poderá ser usada uma vez.
Como ser bom condutor?
O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) é conhecido como cadastro positivo da CNH. Esse sistema premia os motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Para se cadastrar, é preciso usar o aplicativo oficial da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
O condutor ganha benefícios como descontos em impostos com o IPVA, em taxas de licenciamento, seguros e estacionamentos, além da renovação automática da CNH.
Precisa fazer exame?
A proposta mantém os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica para todos os condutores, mas determina que o preço será único e fixado por órgão de trânsito da União. O valor será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A avaliação psicológica será exigida para quem busca a primeira habilitação e para o condutor que pretenda trabalhar com o veículo, como motorista profissional.
Os exames serão feitos por médicos e psicólogos peritos examinadores. Os profissionais devem ser especialistas em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, nos termos de regulação do Contran.
Outros exames exigidos no processo de habilitação, como os de legislação, primeiros socorros e direção veicular, ficarão a cargo do órgão executivo de trânsito. Isso também inclui os exames de legislação, prática de primeiros socorros e de direção.
Precisa pagar?
Os valores dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica terão um preço único fixado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), seguindo a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
A medida tem o objetivo de acabar com a diferença de custos pelo país. Os valores dos exames vão deixar de seguir tabelas estaduais discrepantes.
Documento digital
A CNH continua sendo aceita como um documento de identidade em todo o território nacional. Mas, agora, o condutor poderá escolher se deseja a CNH física, digital ou ambos.