Presidente em exercício, Geraldo Alckmin, promulgou então os trechos da lei que põe fim às saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 13 de junho. Esses trechos, anteriormente vetados por Luiz Inácio Lula da Silva, foram derrubados pelo Congresso Nacional em maio.
Alterações na Lei de Execução Penal
Os trechos promulgados alteram artigos da Lei de Execução Penal, estabelecida em 1984. Além de abolir as saídas para visitas familiares, a nova redação proíbe a liberação do detento para atividades que contribuam para sua reintegração social.
Impacto e debate jurídico
A decisão afeta principalmente novos presos, conforme definiu o ministro do STF, André Mendonça. Entretanto, permanece um embate judicial sobre o tema, com duas ações no Supremo Tribunal Federal buscando reverter a decisão dos parlamentares.
Recentemente, cerca de 35 mil detentos foram liberados em São Paulo em uma saída temporária, a segunda do ano. A Secretaria da Administração Penitenciária afirmou que cumpre determinações judiciais, mas que as regras são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Análise das saídas temporárias
Antes da extinção do benefício, os juízes do Deecrim avaliaram se os presos preenchiam os requisitos para a saída temporária. Apesar disso, a questão permanece em estudo, pois ainda não está claro se trata-se de uma questão de direito material penal ou de direito processual.
Próximos passos no STF
O ministro Edson Fachin encaminhou as ações para o plenário do STF, destacando a relevância do tema para a ordem social e segurança jurídica. Ele solicitou manifestação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, além de informações da Presidência e do Congresso.
Debate sobre direitos constitucionais
As ações questionam a constitucionalidade da norma, argumentando violações a garantias fundamentais e tratados internacionais sobre direitos humanos. A discussão sobre o fim das “saidinhas” de presos ainda promete se estender nos tribunais brasileiros.
