Na manhã desta quarta-feira, 12 de junho, o Tribunal de Justiça da Paraíba derrubou então a lei estadual que permitia a entrada de profissionais de educação física, como personal trainers, em academias para acompanhar alunos. A decisão suspende os efeitos dessa legislação, declarando-a inconstitucional.
Histórico da Decisão
Em 2022, o Pleno do Tribunal já havia anulado os efeitos de uma lei semelhante em João Pessoa. No entanto, a legislação estadual ainda estava em vigor até a recente decisão. Apenas os desembargadores Joás de Brito Pereira bem como José Ricardo Porto e João Benedito, presidente da Corte, votaram pela constitucionalidade da lei.
Detalhes da Lei Estadual
A lei estadual permitia que usuários de academias, devidamente matriculados, pudessem então ser acompanhados por profissionais particulares de educação física. Esses profissionais, registrados no Conselho Regional de Educação Física, deveriam portar sua cédula de identidade profissional para ter acesso livre às academias e orientar as atividades dos seus clientes.
Artigos Principais da Lei
- Art. 1º: Estabelecia que usuários de academias poderiam ser acompanhados por profissionais particulares de educação física sem custos extras.
- § 1º: Garantia livre acesso desses profissionais às academias.
- § 2º: Proibia as academias de cobrar custos adicionais dos alunos ou dos profissionais de educação física para essas atividades.
- Art. 2º: Exigia que academias afixassem informativos visíveis assegurando o direito dos usuários de serem acompanhados por personal trainers sem custos extras.
- Parágrafo Único: Determinava que qualquer proibição ao ingresso de personal trainers deveria constar claramente no contrato de prestação de serviços firmado entre a academia e o aluno.
- Art. 3º: Estipulava que academias não poderiam ser responsabilizadas pelos atos dos personal trainers particulares, sendo a responsabilidade pelos atos cometidos pelos profissionais de educação física uma responsabilidade subjetiva.
Implicações da Decisão
A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba tem implicações significativas para as academias e os profissionais de educação física. As academias não são mais obrigadas a permitir então a entrada de personal trainers contratados por seus alunos, e não precisam seguir as diretrizes impostas pela lei estadual agora declarada inconstitucional. Essa decisão também destaca a importância de definir então claramente os limites e responsabilidades nas relações contratuais entre academias, alunos e profissionais de educação física.
Reações e Próximos Passos
A decisão gerou diversas reações entre os profissionais de educação física bem como proprietários de academias. Alguns profissionais argumentam que a lei oferecia uma oportunidade de mercado importante, enquanto outros proprietários de academias apoiam a decisão do Tribunal, alegando que a legislação impunha desafios operacionais e de segurança.
A expectativa é que o setor de academias na Paraíba ajuste seus contratos e políticas internas de acordo com a nova decisão, garantindo que os interesses de todas as partes envolvidas sejam equilibrados e respeitados dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
