O presidente da Câmara Municipal de Tacima, na Paraíba, Josivan Martins de Morais, está sendo então convocado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para explicar o recebimento de um salário 110,81% acima do permitido por lei. A irregularidade foi identificada no exercício de 2023.
Limites de Despesas e Salários Excedidos
De acordo com o TCE, o limite de despesa total do Poder Legislativo para o ano de 2023 é de R$ 1.683.372,12. Esse valor corresponde a 7% do somatório da receita tributária mais as transferências efetivamente realizadas no exercício anterior. No entanto, a folha de pagamento de pessoal do Poder Legislativo atingiu 63,31% das transferências recebidas, ultrapassando os limites estabelecidos.
Salário do Presidente da Câmara
A remuneração dos parlamentares municipais é então baseada em um percentual do subsídio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa da Paraíba. Considerando a população de Tacima, que é de 8.010 habitantes, o limite máximo de remuneração permitido pela Constituição Federal é então de R$ 73.910,74. Contudo, Josivan Martins de Morais recebeu um total de R$ 109.200, equivalente a 110,81% do limite permitido.
Violação da Constituição Federal
O pagamento de subsídios acima do limite constitucional viola o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal. Este artigo estipula que a remuneração dos vereadores deve ser proporcional ao número de habitantes do município, além de estar limitada a um percentual do subsídio dos deputados estaduais.
Consequências e Explicações
O TCE-PB exige então que Josivan Martins de Morais apresente explicações detalhadas sobre o recebimento do salário excedente. O tribunal busca entender como e por que esses pagamentos foram realizados acima dos limites estabelecidos pela lei.
O caso em questão ressalta a importância da fiscalização rigorosa dos gastos públicos e da observância estrita aos limites constitucionais. A ação do TCE-PB visa garantir a transparência e a legalidade nas administrações municipais, evitando abusos e desvios de recursos públicos.
Aguardando Desdobramentos
Ainda não há informações sobre as justificativas que serão apresentadas pelo presidente da Câmara. O TCE-PB continuará acompanhando o caso e tomará as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das normas legais e constitucionais.
