O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira, 9 de dezembro, a Emenda Constitucional 137. Esta isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida tem origem na PEC 72/2023, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos–MG). Foi aprovada pelo Senado em março de 2024 e pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, 2 de dezembro.
Assim sendo, a emenda altera o artigo 155 da Constituição Federal para proibir a cobrança do imposto. Isso se aplica a carros de passeio, bem como caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de fabricação. O texto estende a imunidade também a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Essa inclusão foi conforme ajuste redacional realizado no Senado pelo relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL–RO).
Justificativas apresentadas pelo Congresso Nacional
Durante a promulgação, o Presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que a mudança representa um avanço de “justiça fiscal”. Ele destacou que, após a reforma tributária (Emenda Constitucional 132), o IPVA passou a incidir também sobre veículos aéreos e aquáticos. Isso inclui helicópteros, aviões, lanchas e iates. Segundo ele, a nova emenda “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”.
Conforme Alcolumbre “Estamos falando de trabalho, de sustento, de mobilidade básica. Trata-se de gente que depende de carro para garantir o pão de cada dia, de gente que não tem um veículo antigo porque quer, mas porque necessita e precisa. Um automóvel com mais de 20 anos não é, efetivamente, símbolo de riqueza. É símbolo de necessidade e é, muitas vezes, a única ferramenta para não perder o emprego. Também serve para levar um filho à escola, ir a uma igreja ou chegar ao serviço na hora.”
O presidente do Senado afirmou ainda que a medida contribui para reduzir desigualdades regionais e aliviar o orçamento familiar.
“A vitória é do povo brasileiro. Ela reflete um esforço conjunto entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que souberam construir soluções para melhorar a vida de quem mais precisa.”
Posicionamento do autor da PEC
O senador Cleitinho afirmou que a emenda tem como objetivo “mudar a vida da população” e reduzir os custos enfrentados pelas famílias brasileiras. Ele destacou que a medida impactará diretamente o orçamento dos contribuintes.
“O que eu fiz hoje aqui, sabe o que vai acontecer lá em Minas Gerais? Eu vou tirar R$ 1 bilhão do caixa do Estado e colocar no bolso da população. Porque o que eu queria mesmo era acabar com o IPVA que nem deveria existir”, afirmou.
Em pronunciamento emocionado, Cleitinho reforçou sua motivação em exercer o mandato em defesa dos mais vulneráveis. “Não tem preço que pague quando a gente é da vida pública e vem cá servir seu povo. Vem cá cuidar do seu povo e vem fazer o que é o melhor de tudo, diminuir o custo da vida do povo brasileiro”, disse.
Participação da Câmara dos Deputados
A sessão contou com a presença do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos–MG), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto aprovado encerra o processo legislativo e segue agora para aplicação pelos estados, responsáveis pela regulamentação do IPVA.