O ministro dos Transportes, Renan Filho, criticou nesta quarta-feira, 10 de dezembro, a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Lula e restabelecer a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem pretende tirar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, ou seja, carro e moto.
🔍O exame toxicológico utiliza amostras de cabelo, pelo ou unhas para detectar se a pessoa testada consumiu — ativamente, ou não — substâncias psicoativas. Em caso positivo, ela não pode obter a CNH.
“Eu recomendei o veto. Não dá para aumentar o custo da habilitação. Ninguém aguenta mais. Não faz sentido: só o Brasil exige exame toxicológico para A e B. Isso mostra desconhecimento da vontade da população”, afirmou o ministro em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da EBC.
Renan Filho disse ainda que “não faz sentido colocar milhões de brasileiros para fazer o exame apenas para ter a CNH” e que está buscando alternativas para “fugir disso”.
A medida havia se vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho. Parlamentares derrubaram o veto.
“Não tem sentido, não deveria existir. É assim que penso, e vou defender o interesse do cidadão. Mas acho que vou conseguir uma saída”, declarou.
🚗O exame já é obrigatório para obtenção e para a renovação da CNH nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Com a decisão do Congresso, a medida também será necessária para a primeira habilitação nas classes A e B.
Novas regras para a CNH
Na terça-feira, 9 de dezembro, Lula lançou as novas regras para obtenção da CNH, que prometem menos burocracia e redução de até 80% no custo do processo. Contudo, com a derrubada do veto, mesmo com o modelo simplificado, o candidato terá de realizar o exame toxicológico.
Conforme estimativas do governo, cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação atualmente. O principal motivo é o custo elevado, que pode chegar a R$ 5 mil em alguns municípios, aliado à burocracia para concluir todas as etapas do processo.
Veja as principais mudanças previstas no projeto do governo:
- aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias;
- o conteúdo teórico estará disponível no aplicativo do governo, de graça, e não se exigirá carga horária mínima;
- o aluno poderá usar carro particular e optar por aulas com um instrutor autônomo, credenciado pelo Detran;
- as aulas práticas caem de 20 para 2 horas no mínimo (com um instrutor ou em autoescola);
- as provas práticas continuam sendo presenciais, assim como o exame médico e a coleta biométrica;
- quem reprovar na primeira avaliação poderá fazer o segundo teste de graça;
- não haverá mais prazo para a conclusão do processo de habilitação, que hoje é de um ano.
Exigência retomada pelo Congresso
No início do mês, o Congresso retomou a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem vai obter a primeira CNH nas categorias A e B.
A exigência foi incluída no texto dentro de um projeto que direciona recursos de multas de trânsito para financiar a CNH de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico. Lula sancionou o projeto, mas vetou o trecho que incluía o exame. No começo do mês de dezembro, o veto do presidente foi derrubado pelos parlamentares.
Na época, em junho, ao justificar o veto, Lula afirmou que a medida contrariava o interesse público ao aumentar custos para a população e incentivar que mais pessoas dirigissem sem habilitação, o que poderia comprometer a segurança no trânsito.
De acordo com dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), até o mês de outubro passado existiam 75,6 milhões de CNHs habilitadas no país para as categorias A, B e suas variações, que serão afetadas pela decisão do Congresso.
A Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox) elogiou a derrubada do veto. Ela estima que o exame varia de R$ 90 a R$ 110.
Entretanto, é difícil cravar o impacto financeiro da medida, uma vez que nem todas as carteiras de motoristas habilitadas serão renovadas ao mesmo tempo.