A CCJ do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 13 de março, a PEC nº 45/2023, que trata da criminalização de drogas no Brasil. A votação da PEC ocorreu como resposta ao STF, que está discutindo a constitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), a PEC tem como objetivo tornar crime a posse ou porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade. A proposta também propõe a diferenciação entre traficantes e usuários.
O texto aprovado pela CCJ inclui uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. Ele estabelece que as circunstâncias fáticas do caso concreto devem observar a distinção entre traficante e usuário. A emenda visa a traçar linhas claras e objetivas que diferenciam a criminalização da posse para uso daquela destinada ao tráfico.
A votação
A votação da PEC foi simbólica e contou com a participação dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA), que votaram contra a matéria.
A decisão da CCJ ocorre em meio à discussão no STF sobre a descriminalização do porte de maconha. Até o momento, cinco ministros do STF votaram a favor da descriminalização, mas o ministro Dias Toffoli paralisou o julgamento após fazer um pedido de vista.
A PEC aprovada na CCJ seguirá então para análise do plenário do Senado. Contudo por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, os parlamentares precisam realizar cinco sessões de discussão para votá-la em primeiro turno e outras três para a votação em segundo turno. Antes de ser encaminhada para apreciação da Câmara dos Deputados, a aprovação da PEC no Senado exigirá que 3/5 dos senadores votem a favor.
