O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira, 17 de dezembro, o projeto de lei que corta isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas e de fintechs. Foram 62 votos favoráveis e 6 votos contrários.
A aprovação deste projeto é fundamental para destravar R$ 22,45 bilhões no Orçamento para o próximo ano. Este projeto também viabiliza a votação da lei orçamentária ainda nesta semana.
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto determina que isenções tributárias só poderão ser prorrogadas por até cinco anos. Isso vale a menos que sejam referentes a investimentos de longo prazo e que não prejudiquem metas fiscais.
💰 Conforme a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o total de benefícios e incentivos tributários federais gira em torno de R$ 612 bilhões. Este valor corresponde a 4,43% do PIB. A Receita Federal estima assim que a renúncia pode ser ainda maior, da ordem de R$ 800 bilhões.
Além disso, o projeto também estabelece um limite para a concessão de incentivos. Isso acontece ao estabelecer uma trava quando os benefícios tributários ultrapassarem a 2% do Produto Interno Bruno (PIB).
A redução prevista no projeto é cumulativa:
- setores isentos e com alíquota zero passarão a ter alíquota de 10% do sistema padrão de tributação;
- setores com alíquota reduzida terão aplicação de alíquota correspondente à soma de 90% da alíquota reduzida e 10% da alíquota do sistema padrão de tributação;
- setores com redução de base de cálculo terão aplicação de 90% da redução da base de cálculo prevista na legislação específica do benefício;
- Setores que têm crédito financeiro ou tributário, incluindo crédito presumido ou fictício, terão aproveitamento limitado a 90% do valor original do crédito. Além disso, o valor não aproveitado será cancelado.
- setores com redução de tributo devido terão aplicação de 90% da redução do tributo prevista na legislação específica do benefício.
- setores com regimes especiais terão elevação em 10% da porcentagem da receita bruta;
- setores com regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida terão os percentuais de presunção acrescidos em 10%.
O texto estabelece que a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo tributário deverá conter estimativa do impacto orçamentário no primeiro ano de vigência. Isso também deve ocorrer nos dois anos seguintes bem como atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
🖊️ Além disso, as propostas para conceder, ampliar ou prorrogar incentivos deverão conter estimativa de beneficiários. Elas devem incluir metas de desempenho e mecanismos de transparência e de monitoramento.
A redução dos incentivos se refere a benefícios que incidem sobre os impostos PIS-Pasep, bem como Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Ainda mais, também inclui Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária.
Taxação das bets
O projeto determina um aumento progressivo da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social.
Em 2026, 1% do arrecadado pelas empresas deverá se destinar à seguridade social. Este percentual sobe para 2% em 2027, até o limite de 3% depois. O impacto orçamentário, segundo o relator, será de R$ 850 milhões no próximo ano.
O projeto também estabelece regras que responsabilizam pessoas que divulguem casas de apostas que operam de forma irregular no país.
Conforme a proposta, pessoas físicas ou empresas que fizerem publicidade ou propaganda comercial de casas de apostas irregulares serão taxados. Isso acontecerá sobre a exploração das apostas e sobre o recebimento de prêmios líquidos delas decorrentes.
Aumento de imposto para fintechs e juros sobre capital próprio
O projeto também estabelece o aumento das alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as fintechs.
Pelo projeto, a alíquota que hoje é de 9% será de 12% até 31 de dezembro de 2027. A partir de 1º de janeiro de 2028, a alíquota será de 15%. O impacto, segundo o relator, é de R$ 1,6 bilhão no próximo ano.
Empresas de capitalização terão alíquotas de contribuição de 17,5% até 31 de dezembro de 2027 e de 20% a partir de 2028.
O projeto aumenta os juros sobre capital próprio das empresas de 15% para 17,5%. O impacto da medida no orçamento do ano que vem é de R$ 2,5 bilhões, segundo o relator.