O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o projeto de lei (PL) que amplia a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para o trabalhador que recebe até R$ 5 mil mensais. A previsão dos municípios é de que a medida cause perda arrecadatória de aproximadamente R$ 4,9 bilhões ao ano.
Entenda a proposta
- Proposta do governo isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil. Para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá redução progressiva no imposto.
- Para compensar a perda arrecadatória, o projeto do governo determina que pessoas que recebam acima de R$ 600 mil por ano terão alíquota mínima de contribuição progressiva de até 10%.
- Se aprovada neste ano, a medida valerá a partir de 2026.
A estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que a proposta resulte em perda de R$ 11,8 bilhões por ano para os cofres das prefeituras. Sendo R$ 6,9 bilhões que deixarão de ser repassados aos governos municipais por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, outros R$ 4,9 bilhões de perda de arrecadação própria, aquela descontada sobre os salários dos servidores municipais.
A principal preocupação dos municípios é que, mesmo que o governo consiga compensar integralmente a perda do FPM, a falta de arrecadação própria não será reparada. Isso acontece porque a tributação de quem recebe acima de R$ 50 mil não irá afetar os servidores municipais.
Desequilíbrio fiscal
Um dos principais pontos levantados é que os municípios já enfrentam desequilíbrio fiscal. O déficit primário municipal é de R$ 30 bilhões em 2024. Além disso, 54% das prefeituras fecharam o ano passado com as contas no vermelho.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, disse que os municípios não possuem alternativa para recuperar a perda de receita. Eles poderão sofrer prejuízo anual de quase R$ 5 bilhões.
“É importante ressaltar que os municípios já enfrentam quadro fiscal difícil. O ano de 2024 fechou com o maior déficit primário da história municipal. Infelizmente, os municípios têm enfrentado aumento considerável de atribuições. Estas são, em sua maioria, definidas em Brasília, com um elevado aumento das despesas públicas nos últimos anos para a prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação”, indica Ziulkoski.
“A União poderá compensar a sua perda de arrecadação ao tributar os maiores estratos de renda do país. No entanto, os municípios não terão essa opção. Com isso, enfrentarão essa perda. Se no melhor dos mundos o governo conseguir compensar 100% das perdas do FPM, ainda assim as prefeituras terão perdas que chegam a quase R$ 5 bilhões na arrecadação própria do imposto”, complementa o presidente da CNM.
Proposta do governo
O presidente Lula afirmou que o projeto de lei que prevê a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda é “neutro” e vai promover justiça tarifária. A declaração foi dada no Palácio do Planalto, durante cerimônia para o envio do texto ao Congresso.
A proposta prevê isenção para quem recebe até R$ 5 mil e reduz o imposto para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. De acordo com o presidente, a medida não vai impactar a arrecadação do governo.
“Esse é um projeto neutro, não vai aumentar um centavo na carga tributária da União. O que estamos fazendo é apenas uma reparação”, afirmou o chefe do Planalto. “São 141 mil pessoas que ganham acima de R$ 600 mil, R$ 1 milhão, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem Imposto de Renda. É como se fosse dar um presente para criança. Não vai machucar ninguém”, finalizou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), não descartou que o texto sofra modificações durante a tramitação na Casa Legislativa. No entanto, a matéria terá prioridade entre os parlamentares.
“Temos aqui que registrar, presidente Lula, que neste momento de lealdade não haverá justiça social neste país se não tivermos a responsabilidade fiscal. E isso para o Congresso é muito caro”, pontuou Motta.
Apesar dos indicativos, a questão em relação às perdas arrecadatórias dos municípios poderá ser um ponto de entrave da proposta junto ao Congresso Nacional. Isso ocorre porque o Congresso tradicionalmente busca um posicionamento mais municipalista.
Por se tratar de um projeto de lei, a matéria poderá ser levada diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados. Isso ocorrerá caso aprovem um requerimento de urgência. No plenário, o projeto precisa do apoio da maioria simples dos políticos.
