O fim do saque-aniversário do FGTS acendeu um forte debate em Brasília no começo do ano. A ideia do ministério do Trabalho e Emprego (MTE) era apresentar, ainda em março, o projeto para extinguir a modalidade. Os debates, no entanto, se estenderam. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, avisou que o projeto seria enviado ao Congresso em novembro. Há poucos dias do mês acabar, e ainda sem a confirmação de que o projeto será mesmo apresentado, entidades contrárias às mudanças estimam que o fim da modalidade pode trazer impacto econômico equivalente ao encerramento do Bolsa Família.
Levantamento
Um levantamento mostra que a cada 1 real direcionado ao consumo pelo saque-aniversário, o aumento do PIB é de 1,8. Esse é um efeito multiplicador na economia próximo ao do programa social Bolsa Família ao longo dos anos, de 1,78. Apenas em 2023, os recursos do produto geraram um impacto de R$ 26,6 bilhões no produto interno e contribuíram para a manutenção de 343 mil postos de trabalho. Esses dados foram obtidos segundo o estudo da Ecoa Consultoria Econômica, encomendado pela ABBC (Associação Brasileira de Bancos) e Zetta (associação que reúne fintechs como Nubank e Mercado Pago).
No retrato amplo desde 2020, quando a modalidade foi implementada, a modalidade de crédito teria injetado R$ 151 bilhões na economia. Isso gerou impacto total de R$ 273,7 bilhões no PIB, 3,5 milhões de empregos e R$28,7 bilhões em arrecadação de impostos. A implementação permitiu que trabalhadores formais optem por sacar anualmente parte do saldo de suas contas vinculadas ao FGTS no mês de seu aniversário.
Quem opta pelo saque do FGTS também pode alienar (ceder) seus direitos de saque futuro para instituições financeiras, obtendo antecipadamente estes recursos. Somente a título de antecipação, foram R$ 91 bilhões injetados desde 2020, Conforme o estudo encomendado.
Para chegar aos números, a consultoria utilizou a Matriz Insumo-Produto (MIP). Esta é uma ferramenta que representa a estrutura produtiva da economia e permite entender como setores são afetados por mudanças na demanda.
Saque-Aniversário X Crédito consignado
A defesa que o MTE tem feito é pela extinção do saque-aniversário e criação de um novo modelo de crédito consignado com taxas acessíveis para os trabalhadores. O Valor Investe questionou o MTE sobre o estágio da discussão e, se de fato, a proposta será apresentada ainda em novembro.
A pasta se limitou a dizer que as informações mais atualizadas são de setembro. Durante o evento da Caixa Econômica Federal em comemoração aos 58 anos do FGTS, o ministro Luiz Marinho disse que a proposta permitirá que o trabalhador use seu FGTS como garantia em casos de demissão, mas apenas nessas circunstâncias. Além disso, os empregados poderão escolher a instituição financeira que oferecer as melhores taxas. Portanto, sem a necessidade de convenções entre empresas e instituições financeiras, como ocorre atualmente.
Alex Sander Gonçalves, diretor de Crédito Consignado da ABBC, pontua que é necessário reformular o consignado privado. A entidade apoia a iniciativa, mas desde que sejam “consideradas as especificidades do produto e riscos da operação por se tratar de uma modalidade de crédito complementar e de objetivo distinto do saque aniversário”.
Taxa de juros
Com taxa de juros máxima de 1,79% ao mês, o saque-aniversário é usado especialmente para necessidades básicas. Isso inclui a compra de alimentos e as despesas médicas. Os consumidores negativados representam 75% das pessoas, de acordo com pesquisa do Datafolha realizada em maio deste ano. “Extinguir a antecipação resultará em um aumento significativo dos juros, especialmente para os negativados, já que a taxa média do consignado privado é de 2,73%”, sustenta.
Outra crítica que as associações fazem é que o consignado privado reduziria o contingente de 130 milhões para 46 milhões de pessoas assistidas por recursos.
Conforme o MTE, com a mudança das regras do consignado, os empréstimos estarão disponíveis para quase 70 milhões de pessoas registradas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Ainda de acordo com a pasta, o saque-aniversário gerou R$ 38,1 bilhões em 2023, dos quais R$ 14,7 bilhões foram pagos diretamente aos trabalhadores. Com isso R$ 23,4 bilhões foram destinados a instituições financeiras como garantia para operações de crédito. Cerca de 27 milhões de trabalhadores optam, atualmente, por contratar a linha de crédito de antecipação do saque aniversário do FGTS.
Brasileiro é contra ou a favor?
A possibilidade de extinção do saque-aniversário do FGTS divide os brasileiros, segundo uma das amostragens da pesquisa Radar Febraban. Conforme o levantamento feito no segundo bimestre de 2024, 45% são a favor, e 45% são contrários ao retorno para o regime anterior. Nesse regime, o FGTS só pode ser acessado em situações específicas, como demissão, compra de casa própria e doenças graves.
Por que o governo quer o fim do saque-aniversário do FGTS?
O fim do saque-aniversário é uma pauta do atual governo federal por considerar a possibilidade do saque anual uma ameaça à sustentabilidade do FGTS.
Só em 2023 a Caixa liberou R$ 142,3 bilhões em saques para os trabalhadores, aumento de 12,6% em relação ao ano anterior. O saque por rescisão de contrato de trabalho foi responsável por 43,49% desse total, seguido pelo saque-aniversário (26,79%).
Na última reunião do Conselho Curador do FGTS, Marinho disse que caso o saque-aniversário não acabe, o Conselho terá que tomar medidas “duras” para manter os recursos que garantem habitação popular, saneamento e infraestrutura. “Minha posição é bem clara, trabalho pela preservação do FGTS, por isso sou contra o saque-aniversário, que prejudica o trabalhador e o próprio Fundo que financia habitação”, ressaltou.
Relatório da Ecoa
Na análise sobre os impactos da antecipação para a sustentabilidade do FGTS, que é utilizado como captação de recursos para o financiamento imobiliário, o relatório da Ecoa sustenta que desde a implementação do saque-aniversário, em 2020, até 2023, a média de crescimento dos depósitos vinculados ao fundo foi de 8,1% ao ano. Enquanto isso, a proporção do valor total de saques em relação ao saldo do fundo apresenta tendência de queda. Isso demonstra condições da manutenção da capacidade do fundo continuar a atuar como financiador de projetos de infraestrutura e habitação.
“O perfil dos trabalhadores que optaram pela antecipação é majoritariamente de pessoas negativadas, que já enfrentam grandes restrições ao crédito habitacional. Extinguir o saque-aniversário não amplia o acesso à casa própria, uma vez que a principal barreira – a negativação – permaneceria”, afirma Eduardo Lopes, presidente da Zetta.
O ministro Luiz Marinho também defende mudanças para que cerca de 8 milhões de trabalhadores demitidos sem justa causa sejam permitidos a acessar os recursos. A mudança visa reforçar a rede de proteção dos trabalhadores em situações de vulnerabilidade, mantendo os benefícios da política. Segundo o relatório encomendado pela ABBC e Zetta, a proposta teria um impacto financeiro baixo, de R$ 5,2 bilhões (menos de 4% do total de saques em 2023).
Sendo assim, pelas regras atuais, os trabalhadores que optam pelo saque-aniversário podem sacar apenas o valor referente à multa rescisória em caso de demissão. O trabalhador pode solicitar retorno à modalidade saque-rescisão (modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS) por meio do aplicativo do FGTS. Isso é permitido desde que não haja antecipação de valores a receber. A mudança só terá efeito a partir do 25º mês após a solicitação de retorno.
