A Câmara dos Deputados finalizou na última quinta-feira, 29 de maio, a votação do projeto que obriga a realização de exame toxicológico para motoristas de todas as categorias na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto já havia passado pela Câmara, mas foi modificado no Senado e voltou para nova análise pelos deputados.
Dessa maneira, os parlamentares aceitaram parte das mudanças feitas pelo Senado. Entre elas, a que exige o exame toxicológico de condutores das categorias A (motos) e B (carros de passeio) que não atuem profissionalmente no transporte de passageiros ou cargas.
Incluíram o dispositivo na proposta que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. Para estar habilitado a esse benefício, é preciso que o candidato esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Texto-base
O texto-base aprovado pelos senadores na quarta-feira, 28 de maio, previa que os condutores das categorias A e B que trabalhem como motoristas privados ou autônomos tenham resultado negativo em exame toxicológico. Isso seria necessário para terem suas carteiras de habilitação renovadas. Os deputados retiraram o trecho nesta quinta (29).
Nesse meio tempo, durante a votação no plenário, os deputados aprovaram ainda um destaque – sugestão de alteração no texto – que incluiu na proposta outro ajuste proposto pelos senadores. O relator, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), tinha rejeitado o ajuste.
Sendo assim, a emenda aprovada diz que a transferência de propriedade de veículos poderá se realizar integralmente por meio eletrônico. Isso estará sendo feito pelo Detran ou pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
“Essa alteração, inicialmente, foi proposta pelo Senado; porém, do jeito que está, gera insegurança. Lembremos que hoje muitos Estados já utilizam o sistema do Governo para fazer a transferência eletrônica. Não é 100% ainda, mas é a maioria deles, salvo engano, 24”, afirmou Santana.
Membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial e CEO da plataforma de validação digital Epicentor, Humberto Luiz Ribeiro considera que a proposta pode representar riscos em termos de segurança pública.
“Nenhum sistema digital é infalível, e todos demandam vigilância permanente e independente. Exemplo recente vem dos Estados Unidos, onde um ataque à CDK (fornecedora de software) paralisou mais de 15 mil concessionárias de veículos por semanas, com prejuízos diretos de mais de 9 bilhões de dólares”, disse.
“Se isso aconteceu em um ambiente altamente resiliente e regulado, imagine o que pode ocorrer com usuários no Brasil. Isso caso soluções digitais privadas surjam sem o devido monitoramento cibernético e responsabilização jurídica?”, acrescentou o especialista.
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