A Polícia Federal assume, a partir desta terça-feira (1º), a responsabilidade pela fiscalização dos CACs, como são conhecidos os colecionadores de armas, atiradores esportivos e caçadores registrados.
De acordo com informações repassadas pelo Exército Brasileiro, existem no Brasil quase 980 mil certificados de registro de CACs, e 1,5 milhão de armas de fogo registradas.
Dessa maneira, até o último mês, a responsabilidade pela fiscalização dos CACs era do Exército. No entanto, a transferência para a Polícia Federal ocorre de forma escalonada, e atende a uma determinação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A mudança consta do chamado decreto das armas, assinado em julho de 2023, e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
🗓️Todos os processos iniciados até 30 de junho continuarão sob responsabilidade do Exército. Sendo assim, a partir desta terça, novos pedidos passarão a ser analisados pela PF.
O que muda?
Entre as mudanças previstas, está a elaboração de um painel estatístico que reunirá dados sobre os processos de registros e outros conteúdos sobre os CACs no país.
O objetivo é facilitar o acesso da sociedade a informações sobre o segmento.
Ao todo, o país tem:
- Certificados de Registro de CACs: 978.441
- Armas de fogo registradas nos nomes deles: 1.507.150
Conforme a PF, os procedimentos de concessão seguirão os critérios previstos em lei, “com foco na verificação da idoneidade do solicitante, capacidade técnica e aptidão psicológica”.
🗓️A previsão é que o tempo médio para análise dos pedidos seja de 11 dias.
Segundo a PF, a instituição assumirá, entre outras atribuições:
- o registro de pessoas físicas e empresas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
- a autorização para compra e transferência de armas;
- a fiscalização das atividades exercidas por CACs;
- a entrega de guias de tráfego com as armas;
- controle do comércio varejista para pessoa física.