A Receita Federal disponibilizou então um material completo com perguntas e respostas sobre o Receita de Consenso, novo procedimento de consensualidade fiscal. Sendo assim, instituíram este procedimento para prevenir litígios e promover maior segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes.
Voltado principalmente a empresas com perfil cooperativo, o conteúdo reúne orientações sobre normas e critérios de admissibilidade. Além disso, aborda etapas do processo, regras sobre sigilo e prazos, e os efeitos jurídicos dos acordos firmados por meio desse instrumento.
Material traz orientações práticas e critérios de aplicação
De forma clara e objetiva, o material explica:
- Quem pode acessar o Receita de Consenso: contribuintes enquadrados em programas como Confia, OEA (Operador Econômico Autorizado) e Sintonia A+;
- Quais casos são passíveis de análise e quais estão fora do escopo;
- As etapas do procedimento, incluindo a análise de admissibilidade, realização de audiências e formalização do termo de consensualidade;
- Regras sobre prazos, sigilo fiscal e os efeitos jurídicos do acordo firmado.
Instituído pela Portaria RFB nº 467/2024 e regulamentado pela Portaria Sutri nº 72/2024, o Receita de Consenso é conduzido pelo Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat). Este órgão é responsável por garantir a efetividade do processo de resolução cooperativa.
Procedimento promove transparência e segurança jurídica
A proposta de solução consensual é formalizada em um termo próprio com efeito vinculante entre as partes. Quando necessário, a Receita poderá editar Atos Declaratórios Executivos, além de revisar ou atualizar normativos internos, com base nos casos analisados.
Todo o trâmite respeita o sigilo fiscal e é realizado em ambiente confidencial. Isso fortalece a confiança na relação entre a Receita Federal e empresas comprometidas com o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.
Incentivo ao diálogo e à conformidade
O Receita de Consenso representa um novo paradigma na gestão de conflitos tributários e aduaneiros. A abordagem se foca na prevenção de litígios, redução de disputas e promoção de um ambiente mais estável para os negócios.
Para as empresas interessadas, o novo material também apresenta modelo de requerimento. Ele indica o caminho para solicitação diretamente pelo Portal de Serviços da Receita Federal.