O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta sexta-feira, 27 de junho, a exigência da realização de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio).
O veto foi publicado na edição desta sexta-feira, 27 de junho, do “Diário Oficial da União”.
A exigência do exame foi incluída por parlamentares dentro de um projeto aprovado no Congresso. Ele destina recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a CNH de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Lula sancionou o projeto com a previsão de utilizar as multas também para custear CNH de pessoas de baixa renda. Porém, o presidente vetou o trecho que trata do exame toxicológico.
🚨Vale lembrar que o exame toxicológico é obrigatório para habilitação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Esta determinação está mantida, sem alterações.
Congresso Nacional
O veto se analisará pelo Congresso Nacional, que pode assim manter ou derrubar a decisão. Caso o veto caia, o exame será obrigatório.
Ao justificar o veto, Lula informou que a exigência “contraria o interesse público, pois resultaria em aumento de custos para a sociedade. Isso poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”.
Lula seguiu a orientação dos ministérios dos Transportes, Saúde, Justiça e Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). A exigência do exame, cujo resultado deveria ser negativo, era uma das etapas de obtenção da permissão para dirigir: a primeira habilitação.
O trecho vetado alterava o artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro. Ele já determina a obrigatoriedade de resultado negativo no exame toxicológico para que um condutor consiga a habilitação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros).
