O período para pagamento do 13º salário está chegando. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a gratificação natalina deve se pagar em duas parcelas obrigatórias. A primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. A CLT ainda prevê que a empresa pode optar por quitar o valor integralmente até 30 de novembro. No entanto, essa escolha é facultativa.
Assim, a decisão de pagar o 13º salário em cota única é exclusiva do empregador. O funcionário não pode exigir o 13º salário em parcela única, pois a legislação trabalhista determina que a decisão sobre o formato de pagamento cabe ao empregador.
Assim sendo, não é um direito do empregado exigir que o pagamento se antecipe em uma única parcela. Ele deve aguardar a decisão da empresa sobre a forma de acerto do valor.
O que diz a CLT sobre o 13º salário
O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, se garante pela Lei nº 4.090/1962 e pela Lei nº 4.749/1965. Estas leis determinam assim que o benefício se pague em duas parcelas anuais. A regra vale para todos os trabalhadores com vínculo formal, incluindo empregados domésticos, rurais e urbanos.
O pagamento deve seguir o seguinte cronograma:
- Primeira parcela (adiantamento): entre 1º de fevereiro e 30 de novembro;
- Segunda parcela (complementar): até 20 de dezembro.
Esses prazos são obrigatórios e devem se cumprir mesmo que o empregador opte por realizar o pagamento total de uma só vez.
Direito do empregador: opção de pagar em parcela única
Conforme a CLT, o pagamento integral do 13º salário pode se fazer até 30 de novembro, caso o empregador decida não fracionar o valor. Entretanto, essa possibilidade se considera um direito da empresa, e não uma obrigação.
O pagamento antecipado de forma integral é uma estratégia de gestão financeira. Ela pode facilitar o fechamento de folha e o controle de encargos trabalhistas. Contudo, depende da viabilidade de caixa da empresa.
Ou seja, a lei permite, mas não impõe essa modalidade de pagamento.
Direito do funcionário: receber nas duas parcelas
Por outro lado, o empregado não tem o direito de exigir que o 13º salário seja pago integralmente em um único mês. Na ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva, o empregador pode seguir o modelo tradicional, realizando o pagamento em duas etapas.
A legislação trabalhista protege o direito de receber o 13º salário dentro do prazo. Contudo, não concede ao trabalhador o poder de escolher a forma de pagamento.
Assim, se a empresa optar pelo fracionamento, o funcionário deve receber 50% até 30 de novembro. O restante deve ser pago até 20 de dezembro, conforme o previsto em lei.
Possibilidade de acordo coletivo define exceções
A reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) trouxe maior flexibilidade nas negociações coletivas. Ela permite que sindicatos e empresas estabeleçam condições específicas para o pagamento de benefícios.
No caso do 13º salário, a convenção ou acordo coletivo pode prever a quitação em parcela única. Isso é permitido desde que não haja prejuízo ao trabalhador e que o pagamento seja feito dentro dos prazos legais.
Contudo, mesmo nesses casos, a decisão final permanece com o empregador. Ele pode escolher o modelo mais adequado ao seu planejamento financeiro. O funcionário não pode exigir individualmente o pagamento integral, caso a empresa não tenha aderido à norma coletiva.
Prazos obrigatórios para o pagamento do 13º salário
Independentemente da forma de pagamento, os prazos previstos na legislação são obrigatórios e devem ser respeitados por todas as empresas.
Confira o resumo dos períodos estabelecidos:
| Etapa | Prazo legal | Descrição |
| 1ª parcela | Até 30 de novembro | Valor correspondente a 50% da remuneração mensal. |
| 2ª parcela | Até 20 de dezembro | Valor restante, com descontos de INSS e IRRF. |
| Parcela única (opcional) | Até 30 de novembro | Possível apenas se a empresa optar pelo pagamento integral. |
O não cumprimento desses prazos pode gerar multas e autuações por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Como é feito o cálculo do 13º salário
O 13º salário é calculado com base na remuneração integral do trabalhador, incluindo salário fixo e parcelas variáveis, como horas extras, adicionais e comissões.
Para cada mês trabalhado com pelo menos 15 dias, o empregado adquire 1/12 (um avo) do 13º salário. Quem trabalhou durante todo o ano recebe o equivalente a um salário integral.
Exemplo:
Um funcionário com salário mensal de R$ 3.000 e vínculo ativo durante 12 meses terá direito a R$ 3.000 de 13º salário.
O que acontece se a empresa não pagar no prazo
O atraso no pagamento do 13º salário pode gerar multa administrativa prevista no artigo 3º da Lei nº 7.855/1989. Esta multa é aplicada por fiscalização do Ministério do Trabalho. Além disso, o funcionário pode denunciar a irregularidade à Superintendência Regional do Trabalho (SRT) ou ajuizar reclamação trabalhista para exigir o cumprimento da obrigação.
Empresas reincidentes ou que deixem de pagar o benefício em sua totalidade podem sofrer penalidades mais severas. Elas podem ter o débito cobrado judicialmente com correção e juros.
Resumo: o que a lei garante
| Aspecto | O que diz a legislação |
| Direito do empregado | Receber o 13º salário em duas parcelas, até 30/11 e 20/12. |
| Direito do empregador | Escolher pagar o 13º em parcela única até 30/11. |
| Possibilidade de acordo coletivo | Pode prever o pagamento integral, mas a decisão é da empresa. |
| Exigência do trabalhador | Não pode obrigar a empresa a pagar em parcela única. |
O 13º salário é um direito do trabalhador, mas a forma de pagamento é decisão do empregador, conforme estabelece a CLT. A empresa pode optar por pagar o valor integralmente até 30 de novembro. Alternativamente, pode pagar em duas parcelas, sendo a segunda até 20 de dezembro.
O empregado não pode exigir o pagamento total em um único mês, salvo se existe acordo ou convenção coletiva que autorize essa prática. Mesmo nesses casos, a escolha final cabe ao empregador.
A regra reforça o equilíbrio entre o direito do trabalhador de receber o benefício. Ela também preserva a liberdade da empresa para administrar seus pagamentos dentro da lei.