O governo envia nesta terça-feira ao Congresso Nacional o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) que isenta de tributos pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil por mês. Esta medida é uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O custo estimado no primeiro ano da medida é de R$ 27 bilhões, antecipou ontem o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Segundo técnicos a par das discussões, a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil vai beneficiar 10 milhões de contribuintes pessoas físicas. Já o novo imposto para cobrir a renúncia fiscal vai afetar um universo de 141 mil pessoas, sendo que a maioria aufere renda com dividendos.
Para cobrir essa renúncia fiscal, a proposta do governo cria uma alíquota mínima. Esta alíquota será cobrada de quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. Esse imposto irá considerar praticamente todos os recebimentos do contribuinte, com algumas exceções. Essas exceções serão detalhadas hoje na apresentação da proposta.
Subindo gradativamente
A alíquota começa em zero e vai subir gradativamente. Quando alguém recebe mais de R$ 1,2 milhão todos os anos, pagará, pelo menos, 10% de imposto sobre sua renda. Isso inclui dividendos, modelo de distribuição de lucros pelas empresas que hoje é isento para pessoa física.
Atualmente, o Imposto de Renda sobre dividendos só é cobrado na pessoa jurídica, a uma alíquota fixa. Como os mais ricos recebem mais dividendos, a cobrança efetiva do IR acaba ficando proporcionalmente menor para quem ganha mais. Isso ocorre após os descontos com gastos de educação, saúde e outras isenções.
Com queda na popularidade e baixa aprovação do governo, o aumento da isenção na faixa do Imposto de Renda é a principal aposta de Lula para reverter esse quadro.
Dessa maneira, a medida será o carro-chefe do Executivo no Congresso e entrará em vigor em 2026, ano de eleições presidenciais. Além da isenção, outra promessa de Lula endereçada neste momento é atingir o que o governo chama de “super-ricos”.
Projeto chegou a ser anunciado
Haddad anunciou o projeto em novembro de 2024 junto com o pacote de medidas de corte de gastos. Dessa maneira, essa mistura de temas, aliada a uma desconfiança sobre a compensação, gerou forte reação negativa no mercado financeiro. A cotação do dólar ultrapassou os R$ 6. Agora, a proposta estará sendo efetivamente encaminhada ao Parlamento para começar a tramitar.
No caso do imposto mínimo, não haverá um tributo extra, uma sobretaxa. Dessa forma, o cálculo está sendo feito com base na alíquota efetiva, aquela que é realmente paga pelo contribuinte após descontos com gastos de saúde e educação e isenções.
Sendo assim, para dar efetividade a essa medida, a proposta virá acompanhada da retenção de imposto na fonte sobre dividendos. Esta também se aplica aos dividendos pagos a sócios de empresas no país ou remetidos para o exterior. Isso foi antecipado por O GLOBO em novembro.
Pelo desenho em discussão naquele momento e que tende a se confirmar, a medida vai afetar pessoas físicas que ganham mais de R$ 50 mil em dividendos por empresa mensalmente.
‘Escadinha’
O projeto não altera os tributos pagos por pessoas jurídicas. Mas, na hora de acertar as contas com o Fisco, na declaração de ajuste anual, o montante efetivamente pago pelo contribuinte será calculado. Isso será feito levando em conta o que foi pago pela empresa que distribui o dividendo.
Se o valor ficar acima das novas exigências, haverá um desconto, uma restituição. Se ficar abaixo, será preciso pagar a diferença.
Da mesma forma que detalhará a compensação, o mecanismo do imposto de ajuste na isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês também o governo precisará informar. Não haverá uma simples correção na tabela do IR.
Apenas quem ganha até R$ 5 mil terá o pagamento zerado. Acima desse valor e até R$ 7 mil, haverá uma “escadinha” de aumento de tributo. Superados os R$ 7 mil, volta a valer o atual mecanismo do Imposto de Renda, com suas alíquotas progressivas que vão até 27,5% nominais.
Impacto de R$ 27 bi
Haddad disse que o impacto da isenção está estimado em R$ 27 bilhões no ano que vem. A expectativa inicial da equipe econômica era que a correção custasse R$ 32 bilhões, mas houve um recálculo do valor.
Conforme o ministro o número será menor por causa dos efeitos das isenções de até dois salários mínimos que o governo já concedeu. Sendo assim, o governo pretende, ainda este ano, elevar a isenção do IR dos atuais R$ 2.824 para R$ 3.036 — o equivalente ao valor de dois salários mínimos. Isso resulta em menos pessoas pagando IR:
— Foi um recálculo, porque este ano haverá uma pequena correção depois do Orçamento, por conta do aumento do salário mínimo.
O ministro ressaltou que o presidente sua encomendou as alterações no projeto: não mexer nos descontos e também considerar o CNPJ. Por determinação de Lula, por exemplo, a Fazenda voltou atrás e desistiu de criar um limite para a isenção para pessoas com doenças graves.
Em novembro, Haddad havia anunciado que pretendia restringir a isenção de cobrança no Imposto de Renda nos casos de doença grave apenas a quem ganha até R$ 20 mil mensais.
Antes do anúncio do projeto nesta terça (18), Lula terá encontro com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tratar das mudanças. Além deles, estarão presentes a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) e líderes do governo.
