O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar, nesta segunda-feira, 29 de setembro, dois pontos do projeto aprovado pelo Congresso que alterava a Lei da Ficha Limpa. A decisão se publicará no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 30 de setembro.
Aprovaram a proposta no início de setembro e, na prática, reduziria o tempo de punição para políticos cassados. Isso valeria para parlamentares (deputados, senadores, vereadores), governadores, prefeitos e seus vices.
O texto previa flexibilizar os prazos de inelegibilidade de políticos condenados, permitindo assim que a contagem começasse a partir da condenação em órgão colegiado. Não seria depois do fim do mandato para o qual elegeram o político.
Entretanto, a decisão de Lula atendeu a recomendações técnicas da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça. Eles avaliaram os dispositivos como inconstitucionais e prejudiciais ao combate à corrupção. Os pareceres destacaram que a mudança fragilizaria conquistas da lei aprovada em 2010. Esta lei se considera um marco no fortalecimento da ética na política.
O texto aprovado pelos parlamentares unificava os prazos de inelegibilidade em oito anos, estabelecendo limite máximo de 12 anos em casos de múltiplas condenações.
Apesar da flexibilização, crimes mais graves como lavagem de dinheiro, bem como corrupção, delitos hediondos e cometidos por organizações criminosas, manteriam a inelegibilidade. Assim sendo, ela vigora desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.
O veto agora será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores.
A decisão reacende o debate sobre os limites da Lei da Ficha Limpa e expõe mais uma frente de disputa entre o Palácio do Planalto e o Legislativo.