A Câmara dos Deputados aprovou logo antes do recesso parlamentar a urgência para um projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil para 15 dias, sem prejuízo ao salário e com estabilidade no emprego de 30 dias após a licença.
Com a aprovação da urgência, a proposta — já aprovada no Senado e que tramita no Congresso há 17 anos, desde 2008 — pode ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Câmara.
A expectativa é de que isso possa acontecer já neste mês de agosto, com a volta dos deputados do recesso parlamentar.
A decisão pela urgência foi tomada em 16 de julho, uma semana após o vencimento de prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamentasse a licença-paternidade no país, conforme determinado pela Constituição.
Direito dos pais
Atualmente, no Brasil, os pais têm direito a cinco dias corridos de afastamento remunerado após o nascimento ou adoção de um filho. Empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã podem estender esse período para até 20 dias.
Com 15 dias de licença, o Brasil passaria a estar em linha com o padrão mínimo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomenda ao menos 14 dias de licença-paternidade.
Mas organizações da sociedade civil mobilizadas pela ampliação da licença consideram o prazo de 15 dias insuficiente e defendem outros projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado, que preveem a licença-paternidade com prazo mais longo, de 30 a 60 dias.
“Este projeto de lei [PL 3.935/2008], apesar de já ter sido votado no Senado, está parado desde 2008 e não dialoga com as necessidades atuais de crianças, famílias e da sociedade”, afirma Caroline Burle, presidente adjunta da Coalizão Licença-Paternidade (CoPai).
“A licença-paternidade de 30 dias é o mínimo para começarmos a mudar a cultura vigente e estimular os pais a participarem mais ativamente no cuidado dos filhos.”
Entre os países com licenças-paternidades mais generosas atualmente estão Espanha (16 semanas com 100% de remuneração), Islândia (26 semanas com 80% da remuneração) e Suécia (90 dias para cada pai e 300 dias adicionais compartilháveis entre os dois, com 80% da remuneração).
Debate ganha fôlego
Enquanto o debate ganha fôlego no Congresso, a experiência internacional sugere que a licença com prazo mais longo traz benefícios diversos para as famílias, as empresas e até mesmo o país, mostram mais de 50 produções acadêmicas compiladas em uma revisão bibliográfica realizada pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made-USP).
“A licença-paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, diz Luiza Nassif Pires, co-diretora do Made e professora do Instituto de Economia da Unicamp.
“Isso era algo que estava previsto na Constituição e que nunca foi feito, então a regulamentação tem uma importância histórica, de valorizar aquilo que estava colocado lá [no texto constitucional], respondendo à necessidade de maior comprometimento dos pais com a criação dos filhos.”
Mas, entre os desafios para a aprovação da mudança estão os custos a serem gerados para a Previdência e a resistência de setores empresariais, que apontam impacto negativo principalmente para as pequenas empresas, maiores empregadoras do país.
Entenda o que dizem estudos sobre os efeitos de ampliar a licença para os pais e em que pé está a discussão sobre a ampliação da licença-paternidade no Congresso.
Quais os benefícios de ampliar a licença-paternidade, segundo estudos
No estudo que a Made-USP realizou, que visa embasar o debate que agora ganha momento na Câmara dos Deputados, a licença-paternidade estendida é analisada considerando os efeitos dela sobre cinco aspectos:
- os pais e mães no mercado de trabalho;
- a divisão do trabalho doméstico e de cuidado nas famílias;
- o vínculo entre pai e criança e o desenvolvimento infantil;
- a fertilidade;
- e o impacto para as empresas.
Mas antes, os pesquisadores analisam se os pais de fato usufruem da licença-paternidade remunerada estendida, quando ela se concede.
“A resposta da literatura acadêmica a esta pergunta é que sim, contanto que o benefício seja direcionado unicamente aos homens, de forma intransferível às suas parceiras”, escrevem Amanda Resende, Eslen Brito, Letícia Graça, José Bergamin e Luiza Nassif Pires, autores do estudo.
Na América Latina, por exemplo, embora a OIT (Organização Internacional do Trabalho) recomende ao menos 14 dias de licença-paternidade, apenas Cuba, Venezuela e Paraguai oferecem esse período.
Cuba possui uma licença parental compartilhada entre pai e mãe de até 365 dias mantendo 60% dos salários, enquanto Venezuela e Paraguai têm licenças-paternidade de 14 dias.
Mas, em Cuba, somente 124 homens reclamaram o direito à licença-paternidade entre 2003 e 2014, destacam os pesquisadores do Made. No Uruguai, 2,6% dos homens utilizaram a licença até 2015. No Chile, onde a licença também é parental, foram apenas 0,2% dos homens.
Assim, a literatura traz evidências de que licenças-paternidade no formato “tire ou perca” foram mais efetivas.
Efeitos para pais e mães no mercado de trabalho
Segundo os pesquisadores, a maioria dos trabalhos não encontra efeito significativo da licença-paternidade para os pais no mercado de trabalho.
Isso, indica que a licença não resulta em discriminação dos empregadores, em redução de salários ou em impactos nas carreiras.
Já para as mulheres, o aumento da licença-paternidade tem impacto positivo sobre rendimentos, percentual de trabalhadoras formais e condição de ocupação.
No entanto, esse feito se dilui ao longo do tempo, de modo que não há um impacto significativo na redução da desigualdade de gênero.
Efeito sobre a divisão do trabalho doméstico e sobre o vínculo entre pai e criança
A literatura encontra evidências de que a licença-paternidade é capaz de influenciar o comportamento dos homens. Incentivando o aumento da participação masculina nas tarefas de cuidado das crianças, mas também nas tarefas domésticas em geral.
Além disso, diversos estudos feitos em contextos nacionais distintos — como Canadá, Estados Unidos, Suécia, Noruega e Cingapura — convergem para demonstrar que o desenho da política de licença-paternidade, aliado à duração do tempo afastado e ao suporte institucional, influencia diretamente o grau de envolvimento dos pais com seus filhos.
Rodrigo Mieldazis, de 37 anos e gerente de crescimento de receitas na fabricante de bebidas Diageo, conta que viveu na prática essa experiência.
A Diageo adota uma política de licença familiar, onde os pais têm direito a seis meses de licença-paternidade remunerada.
Pai de duas filhas – Alícia, de 4 anos, e Layla, de 11 meses –, Rodrigo pôde se beneficiar da licença estendida no nascimento da caçula.
“Num primeiro momento, tive uma divisão de pensamentos. Por um lado, um certo nervoso de ficar tanto tempo fora, num momento de construção de time e de mudanças”.
“Por outro lado, eu sabia que ia ser muito bom poder estar perto da minha filha, estar perto da minha família. E, no fim, foi isso que prevaleceu.”
Habilidades domésticas
Rodrigo conta que pôde entender muito melhor a carga de trabalho que se impõe às mulheres. Além disso, o período de licença serviu para ele desenvolver novas habilidades domésticas.
“Acho que eu sempre fui de alguma forma participativo, mas descobri que tenho alguns dons culinários durante esse período”, conta.
“Assisti muitos vídeos do YouTube e aprendi bastante coisa. Então agora, sempre que eu posso, piloto o fogão e faço alguma coisa na cozinha.”
O gerente conta ainda que, por conta da licença, viu seu vínculo com as filhas fortalecido.
“Minha relação com a mais velha era excelente e a gente criou um vínculo ainda maior”, diz Rodrigo.
“E, com a pequena, eu pude compartilhar esses momentos de cuidado. Ajudar a dar banho, estar presente, pegar ela durante a noite, fazer dormir, enfim. Acho que isso criou também um vínculo muito forte de carinho e amor. Não que, se eu estivesse trabalhando, não fosse criar, mas talvez demorasse um pouco mais.”
Estudos mostram que essa presença paterna possibilitada pela licença-paternidade está correlacionada com melhores resultados cognitivos para as crianças.
“O pai que tira uma licença-paternidade, e se envolve ali nos primeiros 30 dias, vai continuar ao longo da vida dessa criança. Então, não é só uma mudança ali naqueles 30 dias”, diz Luiza Nassif Pires, do Made.
Os estudos também mostram que os pais que participam da criação dos filhos tendem a menos violencia com as crianças e as mulheres.
Efeito sobre a fertilidade
Os efeitos das licenças parentais sobre a fertilidade são relevantes num mundo com taxas de natalidade em queda. Isso resulta em populações envelhecidas e menor número de pessoas em idade ativa.
Entre as causas das baixas taxas de fertilidade estão as desigualdades de gênero, escassez de creches e de redes de suporte.
No entanto, estudos mostram que uma oferta de licença-paternidade não seria suficiente para elevar as taxas de fertilidade.
“Todavia, o achado mais interessante foi que, em países menos ricos e menos igualitários – como é o caso do Brasil –, a licença-paternidade se apresentava como fator impulsionador das taxas de fertilidade independentemente da taxa de participação feminina”, destacam os economistas da USP.
“Os pesquisadores concluíram que esse resultado pode sugerir que políticas de licença reduzem inseguranças econômicas (mesmo em contextos de pobreza crônica) e que normas culturais de formação familiar podem se sobrepor a preocupações financeiras”, acrescentam.
Efeitos para as empresas
Por fim, os pesquisadores analisam os efeitos da licença-paternidade para as empresas e encontram benefícios como a retenção de talentos.
Vivian Broge confirma esse efeito para a empresa de software, que adotou uma licença-paternidade ampliada de 40 dias.
Broge relata que, embora o usufruto da licença não seja obrigatório, 790 profissionais já requisitaram a extensão da licença desde a implementação da política. A Totvs tem hoje 12,4 mil funcionários.
“Quem solicita traz relatos muito importantes do impacto que isso trouxe para a família”, diz a porta-voz da empresa.
“Também aumenta o engajamento do colaborador, porque cresce a apreciação da família pela empresa”, diz a executiva.
“Isso está em linha com o que a gente acredita, que é o cuidado integral da família”
Os benefícios observado, porém, se dão num cenário em que poucas companhias no Brasil oferecem uma licença-paternidade tão extensa.
Não está claro se essas vantagens se manteriam se houvesse uma licença-paternidade universal e obrigatória.
Impactos negativos
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o aumento da licença-paternidade teria impactos negativos especialmente para micro e pequenas empresas.
Em sua Agenda Legislativa da Indústria de 2025, a CNI indicou ter ressalvas à proposta de ampliação da licença-paternidade para 15 dias.
“Embora a medida seja meritória, o aumento da licença-paternidade seria melhor tratado no âmbito do programa Empresa Cidadã, nos moldes da licença-maternidade, ou por meio de negociação coletiva, que permite atender às peculiaridades do caso concreto, respeitadas as necessidades de empregados e empregadores”, argumentou a CNI em seu documento.
“A ausência ao trabalho de um empregado pode assinalar sensível redução da mão de obra. Em especial para as micro e pequenas empresas, principais empregadoras”.
Luiza Nassif Pires, do Made-USP, destaca ainda uma limitação das políticas de licença-paternidade: elas atendem apenas aos trabalhadores formais.
Assim se desejaria que a política se desvinculasse da contribuição previdenciária a fim de reduzir as assimetrias de gênero.
Além disso, a licença-paternidade não pode ser uma política isolada, defende a professora da Unicamp.
“É preciso uma continuidade, porque um dos problemas que observamos é a chamada ‘penalidade da maternidade’, que é a quebra na trajetória profissional das mulheres quando elas se tornam mães”, diz Nassif-Pires.
“Então, não é só o envolvimento ali no primeiro momento do pai, mas também, por exemplo, creches públicas, escolas de tempo integral. É, de fato, criar essa responsabilidade [pelo cuidado] que também envolve um papel maior do Estado.”
Por que o STF determinou que o Congresso regulamentasse a licença-paternidade?
Desde 1988, a Constituição Federal garante o direito à licença-paternidade. Segundo a Carta Magna, essa licença seria de cinco dias, enquanto não se aprovasse lei regulamentando o direito.
Em dezembro de 2023, o STF determinou que o Congresso teria 18 meses para suprir sua omissão legislativa quanto à regulamentação.
“A regra provisória que dá licença-paternidade de cinco dias até que a lei se crie não resolve o problema”, consideraram os ministros, à época.
“Essa norma se criou para ser temporária e não se adequa para proteger os filhos e a família nem para garantir a igualdade entre homens e mulheres, quando se considera a mudança dos papéis de homens e mulheres na família e na sociedade.”
A decisão se tomou no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) apresentou.
À época, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, propôs que, caso a omissão persistisse passado o prazo de 18 meses, o direito à licença-paternidade deveria ser equiparado à licença-maternidade – que atualmente tem duração de 120 dias (4 meses), que podem ser estendidos para 180 dias (6 meses) para empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.
Mas, por fim, o STF estabeleceu que, se o Congresso não legislasse ao final de 18 meses, caberia ao Supremo fixar o período de licença.
O prazo de 18 meses estabelecido pelo STF terminou em 8 de julho.
Em que pé está o tema no Congresso e o que acontece agora
Atualmente, 50 projetos sobre licença-paternidade tramitam na Câmara e outros sete no Senado.
O projeto que teve a urgência aprovada em 16 de julho, de autoria da ex-senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), é o mais antigo e tramita com mais de 100 propostas apensadas, que incluem projetos com temas iguais ou correlatos, como licença-maternidade, por exemplo.
Quando o projeto tramita assim, a tramitação passa a considerar todos os projetos, podendo resultar em um substitutivo.
Em 2023, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados criou um grupo de trabalho sobre o tema, presidido pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP).
Extensão da licença
Esse grupo de trabalho da Câmara gerou um projeto de lei, que prevê a extensão da licença-paternidade no Brasil para 30 dias nos primeiros dois anos de vigência da lei; 45 dias no terceiro e quarto ano; 60 dias após quatro anos da legislação em vigor; e 120 dias em casos de ausência da figura materna na família — esse é o projeto apoiado pelas organizações da sociedade civil reunidas na CoPai.
Pela proposta, o custo da licença se arcaria pelas empresas e posteriormente compensado pela Previdência, como acontece com a licença-maternidade.
O custo com a licença se estima em R$ 3,7 bilhões por ano, chegando a R$ 5,8 bilhões com 60 dias de afastamento.
Em 2024, foi criada uma Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade, presidida por Tábata Amaral, com a senadora Damares Alves (do Republicanos-DF e ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos durante o governo de Jair Bolsonaro) como vice-presidente.
“Isso indica ser um tema de abrangência ideológica muito grande”, considera Rodolfo Canônico, diretor-executivo da ONG Family Talks e co-fundador da CoPai.
Senado
No Senado, um outro projeto, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), também avança. A proposta se aprovou em julho de 2024 pela CDH.
O texto de Damares tem conteúdo similar ao proposto por Tábata na Câmara, prevendo uma licença inicial de 30 dias, ampliada gradualmente até 60 dias.
Atualmente, o projeto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Segundo Canônico, diante da aprovação da urgência na Câmara para o projeto que estende a licença-paternidade para 15 dias, a estratégia das organizações da sociedade civil que defendem um prazo maior será trabalhar junto ao relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), pela aprovação de um substitutivo.
“A ideia é construir, junto com o governo e com os líderes partidários, um prazo que seja conforme aos anseios da sociedade, e por isso vamos trabalhar para que o prazo mínimo previsto neste substitutivo seja de 30 dias”, diz o porta-voz da CoPai.
Caso aprovem um substitutivo, o texto voltará para deliberação do plenário, que poderá aceitar o texto da Câmara, ou manter o aprovado no Senado.
Outro caminho seria a deliberação sobre o tema pelo STF, o que é possível devido ao vencimento do prazo dado ao Congresso para regulamentação.
“Mas o cenário ideal para nós é que haja uma legislação debatida, votada e construída a partir da representatividade”.