Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos precisam ficar atentos a uma nova regra. A emissão de notas fiscais terá uma mudança que entrará em vigor na terça-feira, 1º de abril.
Com a mudança nas normas, passa a ser obrigatória a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) 4. Este código foi criado exclusivamente para a categoria. MEIs deverão incluí-lo em suas notas fiscais.
🔎 Os códigos de regime tributário (CRT) servem para indicar que tipo de empresa está emitindo a nota fiscal. Dessa forma, a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda conseguem avaliar a tributação aplicável a cada uma delas, explica Charles Gularte, vice-presidente executivo de Serviços aos Clientes da Contabilizei.
Anuncio das medidas
A medida foi anunciada no ano passado, por meio da publicação de uma nota técnica no portal oficial do projeto da Nota Fiscal Eletrônica. Seu início estava previsto para novembro, contudo o adiaram.
Até então, os MEIs usavam o CRT 1, junto às demais empresas optantes pelo Simples Nacional. Agora, o código exclusivo para a categoria pretende facilitar a identificação dela nas operações fiscais e contábeis.
“Com essa diferenciação, a fiscalização se torna mais eficiente. Os sistemas de monitoria dos Fiscos conseguem identificar mais rapidamente as peculiaridades, facilitando o controle”, afirma Gularte.
A mudança na regra não altera a forma de tributação do MEI, ressalta o contador Rogério Alexandre Gonçalves, professor da FIA Business School. Os impostos continuam tendo um valor fixo para a categoria e são pagos por meio do DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
No entanto, quem não incluir o código de forma correta a partir de abril pode ter problemas para emitir as notas fiscais. Isso pode gerar multas e até impactar as operações da empresa, alerta Gularte.
1. Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?
O MEI precisa a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas, explica o Sebrae. A emissão é opcional quando realizar o serviço ou a venda para pessoa física.
Conforme dito anteriormente, os empreendedores do comércio e indústria utilizam o Código de Regime Tributário (CRT). Esses empreendedores compram e vendem produtos e, portanto, precisam emitir a Nota Fiscal eletrônica (NF-e).
Eles estão sujeitos ao ICMS, imposto sobre a circulação de mercadorias. O processo de emissão da nota varia conforme cada estado, que é o responsável pela arrecadação do tributo.
MEIs prestadores de serviços, como cabeleireiros ou fotógrafos, pagam o ISSQN. Este é o imposto sobre serviços, cobrado pelos municípios. Eles emitem outro tipo de nota fiscal, pelo sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
2. O que são CFOPs?
Além do CRT, também é obrigatório incluir na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) o chamado Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP). Esse código identifica o tipo de operação realizada pela empresa.
Já faziam isso antes da mudança de regra. No entanto, agora, “desenharam os CFOPs para distinguir as atividades dos MEIs de maneira mais clara”, afirma Gularte, da Contabilizei.
Com os códigos, o MEI vai poder detalhar se a operação é uma venda, devolução, remessa ou outro tipo de lançamento. Todos os CFOPs relativos ao CRT4 estão descritos na página 4 da nota técnica.
“É mais uma questão fiscal. A ideia é fazer uma padronização para que, na hora da emissão da nota, ela espelhe exatamente a atividade oferecida”, complementa o professor Rogério, da FIA.
3. Como incluir o novo código nas notas?
O primeiro passo é acessar o sistema de emissão de NF-e que o MEI preferir. Algumas Secretarias Estaduais da Fazenda têm plataformas próprias, e o Sebrae também possui um emissor gratuito.
Depois de fazer login ou se cadastrar no sistema, o MEI deverá seguir os passos para emitir a nota e, no campo referente ao Código de Regime Tributário, inserir o código CRT 4. Para isso, é essencial verificar se o sistema está atualizado.
“Em seguida, preencha os dados do destinatário, informando corretamente o CNPJ ou CPF do cliente, além do endereço completo. Depois, escolha o CFOP adequado para a natureza da operação realizada, como venda, devolução ou remessa”, orienta o contador Charles Gularte.
Como já era feito antes, o empreendedor também vai precisar descrever detalhadamente o produto, incluindo quantidade, valor unitário e total.
“Após a conferência das informações, gere e transmita a nota fiscal. O sistema fornecerá um arquivo XML e um Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica). Envie esses ao cliente e os armazenem para controle contábil e fiscal”, completa o especialista.
4. Possíveis consequências do descumprimento da regra
Se o MEI não colocar o CRT, ou informar o número errado, pode ser então que ele nem consiga emitir a nota fiscal no sistema, explica o professor Rogério, da FIA.
“Ou a nota pode ser invalidada”, diz. “E, se houver fiscalização da Receita, tudo vai depender do grau, mas o MEI corre até o risco de ter que se desenquadrar da categoria”, afirma.
Conforme Gularte, da Contabilizei, “emitir uma nota com um código incorreto pode ser interpretado como erro fiscal. Isso pode gerar autuações ou exigência de retificações”.
Além disso, pode causar dificuldades para comprovar o sistema de tributação da empresa. Pode-se classifica-la erroneamente como uma empresa comum do Simples Nacional, e não como MEI, impactando as operações.
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