O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, 26 de novembro, em evento no Palácio do Planalto, em Brasília, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês (R$ 60 mil ao ano).
Além disso, o projeto aprovado neste mês pelo Congresso Nacional prevê um desconto progressivamente menor para quem ganha até R$ 7.350 mensais.
Ainda mais, o texto também estabelece uma cobrança mínima para contribuintes de alta renda. Com a sanção do presidente, a medida passa a valer em 2026.
1. O que está previsto no projeto?
O projeto amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais.
Assim, para compensar a perda de arrecadação, a proposta prevê a tributação da alta renda — quem ganha acima de R$ 600 mil por ano — com uma alíquota progressiva de até 10%.
O texto aprovado também isentou da alíquota mínima do IRPF pagamentos, créditos, entregas ou remessas de lucros, ou dividendos, de:
- governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo governo brasileiro;
- fundos soberanos;
- entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários, tais como aposentadorias e pensões, conforme definidas em regulamento.
Além disso, a proposta trata da compensação de estados e municípios, oferece alívio tributário para profissionais que atuam em cartórios — como notários e registradores — e cria um mecanismo de compensação sobre lucros e dividendos.
2. Quem será impactado?
Conforme o economista Bruno Carazza, doutor em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e comentarista do Jornal da Globo, cerca de 15 milhões de contribuintes serão beneficiados com a nova medida — seja deixando de pagar ou recolhendo menos imposto.
Além disso, Carazza destaca também que um grupo estimado entre 140 mil e 150 mil pessoas — aquelas que recebem mais de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano — passará a arcar com parte do custo da medida.
3. Quando a isenção passa a valer? Já impacta a declaração de 2026?
Após aprovação pelo Congresso Nacional, o texto ainda precisava da sanção do presidente para entrar em vigor. Entretanto, a assinatura de Lula já era considerada certa, por se tratar de uma promessa de campanha.
Uma vez sancionada, a medida deve valer a partir de janeiro de 2026 — ou seja, impactará os rendimentos em 2026 e a declaração do Imposto de Renda feita em 2027.
4. Quanto os trabalhadores vão economizar por ano?
A nova isenção deve gerar ganhos mensais para os contribuintes que se encaixem nas novas regras.
A expectativa é que os trabalhadores que recebem R$ 5 mil por mês (R$ 60 mil por ano) tenham ganhos de R$ 312,89 na renda mensal — valor que vai reduzindo gradativamente conforme a renda cresce.
5. A isenção vale para quem tem um salário líquido ou bruto de R$ 5 mil?
A isenção vale para quem tem rendimentos mensais brutos de até R$ 5 mil.
6. Quem tem mais de uma fonte de renda pode ser beneficiado?
Sim, desde que a soma dos rendimentos tributáveis não ultrapasse os R$ 5 mil mensais para a isenção.
7. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 vai pagar menos imposto?
Sim. Além disso, o texto também estabelece um desconto progressivamente menor para quem ganha até R$ 7.350 por mês.
Assim sendo, pela nova regra, são beneficiados por esse desconto os contribuintes com rendas a partir de R$ 5.001. Assim, quem recebe R$ 7 mil por mês, por exemplo, deverá ter ganhos de R$ 46,61 mensais e de R$ 605,87 no ano, considerando o décimo terceiro salário.
Já os contribuintes que recebem acima dessa faixa não serão impactados pelas mudanças, pois a tabela progressiva do Imposto de Renda não foi alterada. Enquanto isso, nada muda também para quem ganha até R$ 3.036 — parcela já isenta pela tabela em vigor.
Veja abaixo uma tabela de simulações feita por Welinton Mota, da Confirp Contabilidade:
8. Como o governo vai compensar essa perda de arrecadação?
Conforme dados do governo federal, a expectativa é que a isenção do Imposto de Renda custe R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos em 2026.
Para compensar a perda de arrecadação, o governo propõe de aplicar uma alíquota progressiva de até 10% sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.
A nova tributação recai sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos do Imposto de Renda. Já quem tem apenas o salário como fonte de renda não será afetado, pois continua sujeito à tabela progressiva do IR, com retenção em folha de até 27,5%.
Ainda mais, o relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), também acrescentou um dispositivo que destina parte do dinheiro de arrecadação a estados e municípios.
- 🔎 De acordo com o parecer, mesmo com a ampliação da faixa de desconto parcial, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esse dinheiro será usado para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.
9. Os mais ricos vão realmente pagar mais imposto?
Sim. A expectativa é que pessoas físicas com renda anual superior a R$ 600 mil — o equivalente a mais de R$ 50 mil por mês — estejam sujeitas a uma tributação mínima de até 10%, aplicada apenas sobre o valor que exceder esse limite.
Dessa forma, quem recebe um pouco acima do limite pagará uma alíquota reduzida, e o valor do imposto aumentará de forma gradual conforme a renda cresce. Veja alguns exemplos:
- Quem ganha R$ 600.001,00 paga cerca de R$ 0,10, com alíquota de 0,000017%;
- Uma renda um pouco maior, de R$ 600.010,00 ao ano, passa a ter alíquota de 0,000167%, gerando imposto de R$ 1,00;
- Quem recebe R$ 601 mil por ano terá alíquota de 0,0167%, equivalente a R$ 100,17 de imposto;
- Com R$ 602 mil anuais, a alíquota sobe para 0,0333%, resultando em R$ 200,67 de imposto mínimo;
- Para uma renda de R$ 605 mil, a alíquota mínima é de 0,0833%, correspondendo a R$ 504,17 de imposto;
- Quem recebe R$ 610 mil por ano terá alíquota de 0,1667%, com imposto mínimo de R$ 1.016,67;
- Com R$ 615 mil anuais, a alíquota chega a 0,25%, e o imposto mínimo será de R$ 1.537,50.
10. Haverá alguma mudança no processo de declaração do IRPF?
Ainda não houve definição sobre alguma eventual mudança no processo de declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas que entrem na nova faixa de isenção. A expectativa é que eventuais novas regras devem ser detalhadas pela Receita Federal após a sanção da lei.
11. Sou CLT e ganho R$ 55 mil por mês. Vou ser mais taxado?
Não. Quem é CLT tem o imposto retido na fonte, sujeito à tabela progressiva do IR, com desconto em folha de até 27,5%. Ou seja, nada muda.
A nova regra atinge lucros e dividendos, mas não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas que já sejam tributadas na fonte.