Se publica na edição desta quarta-feira, 7 de janeiro, do Diário Oficial da União (DOU) a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A nova legislação, sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece ainda uma busca ativa por beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos, assim como o ressarcimento de pessoas prejudicadas.
A lei é uma reação à Farra do INSS, esquema bilionário de descontos indevidos contra aposentados revelado pelo Metrópoles.
Descontos proibidos
Antes, com a autorização do beneficiário, a legislação permitia o desconto de mensalidades pagas a associações, sindicatos e outras entidades de aposentados e pensionistas. Porém, na lei publicada nesta quarta-feira, esse ponto se revoga, proibindo os descontos, mesmo que tenham autorização.
Para identificar os beneficiários lesados por fraudes e práticas abusivas, assim o INSS pode levar em conta auditorias realizadas por órgãos públicos ou reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos indevidos.
Em caso de desconto indevido, a associação ou a instituição financeira deverá devolver então o valor integral ao beneficiário em até 30 dias. Ainda mais, se isso não ocorrer, o INSS deverá ressarcir a vítima e cobrar na Justiça o valor devido pela entidade ou pelo banco responsável pelo desconto.
O texto também estabelece que a contratação de empréstimo consignado só poderá ocorrer com autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, dispensando o acordo por telefone. Depois da contratação, o benefício se bloqueia para novas operações, sendo exigido um novo procedimento de desbloqueio.
Como o esquema funcionava
A Polícia Federal (PF) e a CGU têm deflagrado operações que investigam um esquema bilionário de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. O prejuízo estimado aos beneficiários chega a R$ 6,3 bilhões, entre 2019 e 2024.
Segundo as investigações, os suspeitos atuavam inserindo dados falsos em sistemas oficiais para incluir beneficiários em associações ou entidades fictícias. A partir disso, eram feitos descontos mensais indevidos diretamente nos pagamentos de aposentados e pensionistas, muitos deles sem qualquer conhecimento sobre as cobranças.
Os alvos são investigados por organização criminosa voltada à obtenção de vantagens financeiras por meio de estelionato previdenciário, e corrupção ativa e passiva para facilitar o acesso fraudulento aos sistemas do INSS.
Também há apurações sobre ocultação de patrimônio, supostamente utilizado para dificultar o rastreamento dos valores desviados.