A Receita Federal informou nesta semana que prepara uma plataforma tecnológica inédita no mundo para operacionalizar os pagamentos dos impostos sobre produtos e serviços.
➡️ O novo sistema vai viabilizar e estruturar o pagamento dos futuros impostos sobre valor agregado (IVA), previstos na reforma tributária sobre o consumo. A reforma foi aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional e sancionada no início deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o Fisco, o novo sistema será 150 vezes maior do que o PIX – ferramenta de transferências em tempo real do Banco Central. Por ele, transitarão cerca de 70 bilhões de documentos anualmente.
“A diferença é que, no PIX, você tem pouca informação. Você tem [informação de] quem manda, quem recebe e o valor. Na nota [fiscal], tem um monte de outras informações sobre o produto, sobre quem emite, sobre o crédito. O número de documentos é o mesmo, mas o volume de cada documento é em torno de 150 vezes [o volume] do PIX. Por isso que a gente fala que é 150 vezes [maior do que o PIX]”, explicou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
➡️ O que o novo sistema fará é recolher os impostos sobre o consumo, calcular e permitir o abatimento de tributos já pagos em cadeias anteriores da produção. Ele também viabiliza o cálculo do cashback para a população de baixa renda. Ou seja, a devolução de parte dos tributos pagos.
➡️ Também há a expectativa de que a plataforma reduza a sonegação fiscal.
Milhares de pessoas – envolvendo técnicos da Receita Federal, desenvolvedores contratados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), interlocutores do mercado financeiro e até engenheiros das “big techs” (gigantes de tecnologia) – trabalham para viabilizar a ferramenta.
➡️ Por que essa plataforma está sendo criada?
A reforma tributária prevê que se criarão dois tributos (CBS e IBS) para ficar no lugar dos atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Além disso, também haverá um imposto seletivo (conhecido como imposto do pecado) para produtos com “externalidades negativas”. Ou seja, produtos que geram danos à saúde e ao meio ambiente. Cigarros e bebidas alcoólicas serão sobretaxados.
Na reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, os futuros IVAs (CBS federal, IBS estadual e municipal) serão não cumulativos. Ou seja, os impostos não incidirão sobre valores tributários já pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. E cobrarão os valores no “destino”, onde os produtos e serviços se consumem.
Alguns pontos:
- Um dos módulos da plataforma, chamado de “split payment”, permitirá que o valor dos tributos se direcione em tempo real para o governo, estados e municípios. Isso reduzirá a sonegação fiscal.
- O novo sistema também permitirá o cálculo do imposto já pago em cadeias anteriores da produção, permitindo o abatimento rápido pelas empresas.
- De acordo com o governo, a nova plataforma tecnológica também reduzirá os erros de cálculo, ou de classificação dos produtos, pelas empresas. Se oferecerá, por exemplo, uma calculadora oficial e, caso haja um erro, avisam o empresário antes de o autuarem.
- A outra funcionalidade da nova plataforma também será o cálculo da devolução de impostos para a população de baixa renda por meio do chamado “cashback”.
De acordo com o governo, a nova plataforma também reduzirá os erros de cálculo, ou de classificação dos produtos, pelas empresas. Se oferecerá, por exemplo, uma calculadora oficial. No caso de erro, o empresário será avisado antes de ser autuado.
“Hoje, quando o empresário vai preencher [a nota fiscal], ele preenche do jeito que quer. Vai pro estado, cai na gestão de risco e, se tiver divergência, o autuam. Quando for produzir no nosso sistema, o empresário vai usar nossa calculadora”, disse Barreirinhas.
“Não tem como errar. E mesmo, se por acaso, ele preencher alguma coisa errada, nosso sistema vai processar. Se achar uma falha, vai informar para ele corrigir a nota. A grande vantagem desse sistema é ele ser amigável, esse que vai ser o ganho”, completou.
➡️ Por que ela vai reduzir a sonegação?
A expectativa do governo, e de tributaristas, é de que a nova plataforma reduza a sonegação por conta, principalmente, do chamado “split payment”. Este é o cálculo, e recolhimento imediato, dos futuros impostos sobre o valor agregado do governo, estados e municípios quando o pagamento for eletrônico.
- O novo sistema, de acordo com a Receita Federal, também acabará com o problema das chamadas “noteiras”. Ou seja, empresas de fachada criadas para fraudar o Fisco que emitem notas fiscais falsas ou com informações adulteradas para encobrir operações ilegais.
- Além disso, também não será mais possível o empresário pagar os impostos com atraso quando o pagamento for eletrônico.
💵 A Receita Federal não divulga estimativas, mas o tributarista Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, empresa de tecnologia focada em soluções para a reforma tributária, aponta que o “split payment” pode permitir ao governo federal arrecadar de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões a mais por ano. Essas cifras são equivalentes à sonegação fiscal.
Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a nova plataforma não vai significar aumento da fiscalização, mas sim melhora.
“Não vai aumentar a fiscalização pelo seguinte: eu não consigo fiscalizar quem não emite nota hoje em dia. Que quem tem nota, já tem a informação. Quem não emite nota, vai continuar não emitindo do mesmo jeito. Vai ter uma redução do volume de fiscalização com uma melhor qualidade. Aumento de qualidade, não é aumento de fiscalização”, disse Barreirinhas ao g1.
➡️ Vai aumentar imposto?
Uma das premissas da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional é que não haja aumento da carga tributária sobre o consumo no Brasil. Atualmente, esta carga já é elevada na comparação com o resto do mundo. Isso penaliza, principalmente, a população de baixa renda, que paga proporcionalmente mais imposto.
Alguns setores, entretanto, como o de serviços, alegam que pode haver aumento de sua carga de tributos. Isso ocorre porque eles não são intensivos e têm muita mão de obra, com uma cadeia produtiva curta. Eles não conseguem realizar tantos abatimentos de impostos pagos em outras etapas da cadeia quanto a indústria, por exemplo, que será beneficiada.
A reforma tributária prevê que as alíquotas dos futuros impostos serão ajustadas para manter o atual peso dos tributos sobre o consumo no Brasil.
Até o momento, a previsão é de a alíquota de referência brasileira (cobrada da maior parte das empresas, que não contam com exceções) seja uma das maiores do mundo.
O sistema que está sendo preparado pela Receita faz é:
- recolher os futuros impostos sobre o consumo;
- calcular e permitir o abatimento de tributos pagos em cadeias anteriores da produção; e
- viabilizar o cálculo do cashback para a população de baixa renda (devolução de parte dos tributos pagos).
Embora o novo sistema tributário sobre o consumo feche brechas à sonegação fiscal e, com isso, arrecade mais por um lado, também está previsto na reforma tributária uma desoneração completa dos investimentos e das exportações. Isso vai gerar perda de arrecadação por outro. Será levado em conta na hora de calcular a futura alíquota do imposto sobre o consumo.
➡️ Quem vai utilizá-la?
As empresas que vendem produtos e serviços usarão a plataforma, assim que ela estiver operacional. O foco da Receita Federal são as empresas que realizam compras e vendas de produtos e serviços entre si, no chamado “business to business”.
“O ‘split payment’ vai ser no ‘business to business’. No varejo, vai ser aquele ‘split’ [recolhimento de tributos] por estimativa. Não faz muita diferença pra gente. Aí, no final do mês, ele faz o ajuste ali”, disse Barreirinhas, da Receita Federal.
➡️ Quando ela vai começar a operar?
- Já em fase de testes, em um projeto-piloto com quase 500 empresas, o planejamento da Receita Federal é de que o novo sistema esteja funcionando em 2026. Ele não deverá gerar cobrança efetiva. A alíquota será pequena, em torno de 1%, que poderá ser abatida em outros tributos.
- A partir de 2027, quando haverá a extinção do PIS e da Cofins, o sistema do “split payment” começará a operar em toda a economia para a CBS (tributo federal). Ele será focado principalmente nas negociações entre empresas — o chamado “business to business”, sem abranger o varejo.
- De 2029 a 2032, haverá a transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS. Haverá redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS e o aumento gradual da alíquota do IBS. Este será o futuro tributo sobre consumo dos estados e municípios.