A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira, 22 de outubro, o projeto que cria o “Super MEI”. Esse projeto altera os valores de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), com limite de receita bruta anual de até R$ 140 mil.
A proposta altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Classifica como MEI quem tenha receita bruta de até R$ 140 mil no ano-calendário anterior. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil.
Assim sendo, o projeto cria uma faixa intermediária de contribuição para os microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil. Essa alíquota corresponde a 8% sobre o salário mínimo mensal. Para os que ganham até R$ 81 mil, a alíquota permanece sendo 5% sobre o salário mínimo.
Esse valor é pago pelos microempreendedores por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). Ele também inclui impostos municipais e estaduais, além de garantir à categoria benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
O Projeto
O PLP 60/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), recebeu parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), com três emendas. O parecer do relator suprimiu dois pontos importantes do PL. O texto original previa a atualização anual do limite pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a permissão para que o microempreendedor tenha até dois empregados.
Segundo Veneziano, a Secretaria da Receita informou os impactos. A correção automática do valor de enquadramento e a possibilidade de contratação de até dois empregados teriam impactos previdenciários significativos. Assim, o relator optou por manter no projeto apenas a mudança no limite de faturamento.
O senador ainda salienta que a elevação do limite de faturamento corrige uma defasagem frente a uma inflação de 10 anos. O limite de R$ 81 mil foi fixado pela Lei Complementar 155, de 2016. O relator também destacou que o projeto não compromete diretamente as receitas da União. Isso porque o MEI é um regime simplificado que já possui carga tributária reduzida.
A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)